Ementa
Sentença de fl. 27: "HOMOLOGO, por sentença, para que produza efeitos legais, integralmente o acordo realizado pelas partes E. de O. S., K. V. S. P. e Y. de J. P. (fls. 1/4), que recebeu parecer favorável do Ministério Público (fls. 25/26). Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, diante da assistência judiciária gratuita que ora defiro para as partes. Dou a presente por transitada em julgado nesta data, por força do princípio da preclusão lógica, eis que o pedido foi integralmente acolhido. Publique-se.