Ementa
Sentença: "Vistos. Converto a penhora em pagamento o valor de R$ 250,67 bloqueados via SISBAJUD (fl. 81-84). Uma vez que houve concordância expressa do exequente (fl. 101) com a proposta da executada (fls. 95-96), homologo a transação celebrada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, e art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Saliento que, em caso de descumprimento do acordo, deverá o interessado propor cumprimento de sentença nestes autos, mesmo que no arquivo estejam. Expeça-se alvará, com os acréscimos devidos, do valor de R$ 250,67 (duzentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), em favor da exequente, do valor constante na subconta vinculada aos autos, observando os dados bancários fornecidos. Intime-se a executada para dar início aos pagamentos.