Ementa
Posto isso e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito autoral de deduzir da base de cálculo do imposto de renda as contribuições extraordinárias recolhidas para saneamento do déficit apurado no plano de previdência complementar PETROS, observado o limite de 12% do total de rendimentos previsto no art. 11, da Lei Federal nº 9.532/97; e b. CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos de imposto de renda, os quais deverão ser apurados na fase de execução, observada a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 19/12/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido, sendo certo que a apuração do indébito se dará por meio da recomposição das declarações de ajuste anual de imposto de renda. Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual. Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, OFICIE-SE à PETROS para que cumpra a obrigação de fazer ora fixada, deixando de incluir na base de cálculo do imposto de renda as contribuições extraordinárias recolhidas para saneamento do déficit apurado no plano de previdência complementar, observado o limite de 12% previsto no art. 11, da Lei Federal nº 9.532/97 A obrigação de pagar será objeto de posterior fase de cumprimento de sentença. Publique-se.