Ementa
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Importunação sexual. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52 do STJ. Princípio da homogeneidade. Ausência de desproporcionalidade. Contemporaneidade do risco cautelar. Reiteração delitiva. Existência de investigação anterior por fato de natureza semelhante. Fundamentos concretos e atuais. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Pedidos sucessivos prejudicados. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de importunação sexual, previsto no art. 215-A do CP. A prisão em flagrante ocorreu em 25.4.2026 e foi convertida em preventiva no dia seguinte. 2. A impetração sustenta excesso de prazo na formação da culpa após o cancelamento da audiência de instrução designada para 28.7.2026. Alega desproporcionalidade da custódia à luz do princípio da homogeneidade e ausência de contemporaneidade do risco de reiteração delitiva. Argumenta que o inquérito policial considerado pelo Juízo foi instaurado em 2022 e não resultou, até então, em notícia de oferecimento de denúncia. Invoca condições pessoais favoráveis e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 3. A impetração requer, subsidiariamente, a imediata redesignação da audiência e a revisão fundamentada da prisão preventiva. No curso do habeas corpus, o Juízo de origem reavaliou a custódia em 31.7.2026 e manteve a prisão. Na mesma data, redesignou a audiência para 13.8.2026. O ato foi realizado nessa data, com encerramento da instrução, apresentação de alegações finais orais e conclusão dos autos para sentença. II. Questão em discussão 4. Há cinco questões em discussão: (i) definir se os pedidos de redesignação da audiência e de revisão da prisão preventiva perderam supervenientemente o objeto; (ii) saber se o período de prisão cautelar configura excesso de prazo, diante do cancelamento da audiência por circunstância relacionada à organização judiciária; (iii) verificar se a prisão preventiva viola o princípio da homogeneidade em razão da pena abstratamente prevista para o delito imputado; (iv) definir se permanecem contemporâneos os fundamentos da custódia, considerado o risco de reiteração decorrente das circunstâncias da imputação atual e da existência de investigação anterior por fato de natureza semelhante; e (v) analisar se as condições pessoais favoráveis e as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP autorizam a substituição da prisão. III. Razões de decidir 5. Os pedidos sucessivos de redesignação da audiência de instrução e julgamento e de reavaliação da prisão preventiva encontram-se prejudicados. O Juízo de origem já realizou ambas as providências durante a tramitação do habeas corpus. 6. O cancelamento da audiência inicialmente designada não caracteriza excesso de prazo. A medida decorreu da substituição dos magistrados da unidade jurisdicional. O ato foi redesignado quatro dias depois do cancelamento e realizado em 13.8.2026, quando houve o encerramento da instrução e a apresentação das alegações finais orais. 7. O encerramento superveniente da instrução criminal supera a alegação de constrangimento ilegal fundada na demora para a realização do ato instrutório, conforme a Súmula 52/STJ. Não há notícia de demora posterior, pois as alegações finais foram apresentadas na audiência e os autos foram imediatamente conclusos para sentença. 8. O princípio da homogeneidade não autoriza a revogação da prisão no caso. O delito previsto no art. 215-A do CP possui pena máxima de 5 anos de reclusão e está abrangido pela hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP. Antes da sentença, não existe base objetiva para antecipar o montante da pena, o regime inicial ou eventual substituição da pena privativa de liberdade. 9. A contemporaneidade do risco cautelar decorre das circunstâncias da imputação atual e não se fundamenta exclusivamente na investigação iniciada em 2022. Segundo os elementos considerados pelo Juízo de origem, o fato atual ocorreu em 25.4.2026 e possui natureza semelhante àquele objeto da investigação anterior ainda pendente. 10. A consideração da existência de outro inquérito para avaliação prospectiva do risco de reiteração não representa reconhecimento de culpabilidade ou utilização do procedimento como antecedente condenatório. Os arts. 310, § 5º, IV, e 312, § 3º, IV, do CPP admitem a consideração da prática de infração na pendência de inquérito e da existência de outros inquéritos e ações penais em curso para aferição do risco cautelar. 11. A prisão também se apoia em circunstâncias concretas da imputação atual. A decisão cautelar considerou os relatos de que o paciente teria exposto o órgão genital e praticado masturbação próximo à ofendida, em dependência de instituição religiosa com acesso público, cessando a conduta com a aproximação de terceiros e deixando o local. A custódia foi novamente examinada em 31.7.2026, quando o Juízo concluiu pela persistência de seus fundamentos. 12. Endereço fixo, ocupação lícita e vínculo familiar não determinam a revogação da prisão quando persistem fundamentos concretos relacionados à garantia da ordem pública. As medidas cautelares do art. 319 do CPP também não apresentam eficácia equivalente para neutralizar o risco de repetição de condutas semelhantes considerado nas decisões impugnadas. IV. Dispositivo e tese 13. Pedidos sucessivos de redesignação da audiência de instrução e julgamento e de reavaliação da prisão preventiva julgados prejudicados. Quanto às demais pretensões, ordem denegada. Tese de julgamento: “1. Não configura excesso de prazo o cancelamento de audiência por circunstância relacionada à organização judiciária quando o ato é prontamente redesignado e realizado, sem paralisação prolongada ou desídia estatal, ficando superada a alegação após o encerramento da instrução criminal. 2. O princípio da homogeneidade não autoriza, antes da sentença e sem base objetiva suficiente, a antecipação do montante da pena, do regime inicial ou da eventual substituição da pena privativa de liberdade para afastar prisão preventiva regularmente fundamentada. 3. A contemporaneidade da prisão preventiva pode decorrer da conjugação das circunstâncias concretas da imputação atual com a existência de investigação anterior por fato de natureza semelhante, utilizada exclusivamente para avaliação prospectiva do risco de reiteração. 4. Condições pessoais favoráveis não impõem a revogação da prisão preventiva quando persiste o risco cautelar concreto. 5. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando não apresentam eficácia equivalente para neutralizar o risco de repetição de condutas que fundamenta a custódia.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CP, art. 215-A; CPP, arts. 282, § 6º, 310, § 5º, IV, 312, § 3º, IV, 313, I, 316, parágrafo único, 319 e 397; Lei n. 15.272/2025. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula n. 52; TCCR/TJMT, Enunciado Orientativo n. 43; TJMT, HC n. 1017641-98.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27.9.2023.