Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. IRRELEVÂNCIA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ATUAÇÃO CONJUNTA. CONDUÇÃO DA VÍTIMA PARA LOCAL ERMO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, investigado pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado, roubo majorado e integração em organização criminosa. A defesa sustenta a ausência dos requisitos da prisão preventiva, a existência de premissa fática equivocada quanto ao encontro do aparelho celular da vítima, a participação de menor importância do paciente, que teria apenas conduzido o veículo utilizado pelos corréus, a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão e a presença de condições pessoais favoráveis, postulando a revogação da custódia cautelar. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão que manteve a prisão preventiva está fundada em premissa fática equivocada em razão da alegação de que o aparelho celular da vítima não foi encontrado em poder do paciente; (ii) estabelecer se permanecem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva; (iii) determinar se a alegada participação de menor importância, as condições pessoais favoráveis e a aplicação de medidas cautelares diversas autorizam a revogação da custódia. III. Razões de decidir 3. A alegada premissa fática equivocada relativa ao encontro do aparelho celular da vítima com o paciente não compromete a validade da decisão impugnada, porque a manutenção da prisão preventiva não se fundamenta exclusivamente nesse elemento, mas em outros dados concretos extraídos dos autos que evidenciam os indícios de autoria e a necessidade da segregação cautelar. 4. A prisão preventiva exige demonstração da prova da existência do crime, de indícios suficientes de autoria e do perigo concreto decorrente da liberdade do investigado, mediante fundamentação individualizada e baseada em elementos concretos, não bastando referências à gravidade abstrata dos delitos. 5. Os elementos informativos revelam que o paciente admitiu ter conduzido o veículo utilizado para transportar a vítima e os demais investigados até o local das agressões, permanecendo nas proximidades durante a execução da ação, circunstâncias que evidenciam sua vinculação aos fatos investigados. 6. A alegação de participação de menor importância demanda aprofundado exame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 7. A gravidade concreta da conduta, praticada em contexto de possível atuação organizada e mediante intensa violência contra a vítima, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 8. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade evidenciada pelas circunstâncias da investigação, conforme orientação do STJ e da jurisprudência do TJMT. 9. As condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos e contemporâneos que justificam a segregação cautelar. IV. Dispositivo 10. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A existência de alegada premissa fática equivocada não impõe a revogação da prisão preventiva quando a decisão cautelar permanece amparada em outros fundamentos concretos e autônomos.” “2. A prisão preventiva exige fundamentação concreta baseada na prova da materialidade, em indícios suficientes de autoria e no perigo decorrente da liberdade do investigado.” “3. A alegação de participação de menor importância, quando dependente de aprofundado exame probatório, não pode ser apreciada em habeas corpus.” “4. A gravidade concreta da conduta e o contexto de atuação criminosa organizada justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” “5. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando não neutralizam os riscos concretos decorrentes da liberdade do investigado.” “6. As condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando persistem fundamentos concretos e contemporâneos que justificam a medida cautelar.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 312, 313, 315 e 319; Lei nº 13.964/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 596.566/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.09.2020, DJe 04.09.2020; TJMT, Habeas Corpus nº 1024842-39.2026.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 30.06.2026, DJe 14.07.2026; e, TJMT, Habeas Corpus nº 1030673-05.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 24.10.2025.