Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para CONDENAR O INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de salário-maternidade, NB 214.965.538-6, com data de início em 12/12/2025, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, bem como a pagar as parcelas vencidas, que deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se que, de setembro de 2025 até a expedição do requisitório, a correção monetária dar-se-á pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros moratórios pela taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária, conforme dispõem os arts. 389 e 406 do Código Civil. A partir da expedição do requisitório, os consectários de correção monetária e juros de mora passam a ser definidos pelos índices previstos no art. 3º da EC 136/2025. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. No momento oportuno, dê-se baixa e arquivem-se.