Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia ré ao cumprimento dos parâmetros acordados: Obrigação de Fazer: Implantação/concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária em favor de MARISA SILVA CAMPOS (CPF: 052.088.166-44), com DIB em 30/12/2025 e DIP em 01/07/2026; Obrigação de Pagar: Pagamento de 100% dos valores atrasados devidos entre a DIB (30/12/2025) e a DIP (01/07/2026), observada a prescrição quinquenal e descontadas eventuais quantias inacumuláveis percebidas no período, aplicando-se correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme a legislação e precedentes vinculantes; Honorários Advocatícios: Pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a celebração do acordo, em consonância com a Súmula 111 do STJ. Determinações e Providências: Cumprimento da Obrigação de Fazer: Expeça-se a competente ordem de cumprimento diretamente à CEAB-DJ por meio do Serviço de Automação Previdenciária (Prevjud), na forma do art. 3º da Resolução CNJ nº 595/2024, para a implantação do benefício nos parâmetros supra. Liquidação / Pagamento dos Atrasados: Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos de liquidação das parcelas em atraso e dos honorários advocatícios ou, na inércia, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Homologados futuramente os cálculos, expeça-se a devida Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. Sem custas e despesas processuais em razão da isenção legal conferida à autarquia e da gratuidade de justiça deferida à parte autora. Considerando que a celebração de acordo configura ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1002914-11.2026.8.11.0007 AUTOR: MARISA SILVA CAMPOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade ajuizada por MARISA SILVA CAMPOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo judicial (Id. 245348340) para conceder à autora o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária, com DIB em 30/12/2025, DIP em 01/07/2026 e pagamento integral das parcelas pretéritas com os devidos consectários legais, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. Devidamente intimada, a parte autora manifestou sua expressa e irrestrita concordância aos termos da proposta apresentada (Id. 245395326), pugnando pela homologação da transação. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A transação celebrada entre as partes atende a todos os requisitos legais de validade: as partes são capazes, o objeto é lícito e disponível, e a manifestação de vontade foi emitida de forma livre e consciente por procuradores legalmente constituídos nos autos. Assim, a homologação do acordo é medida que se impõe para a pacificação do litígio, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia ré ao cumprimento dos parâmetros acordados: Obrigação de Fazer: Implantação/concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária em favor de MARISA SILVA CAMPOS (CPF: 052.088.166-44), com DIB em 30/12/2025 e DIP em 01/07/2026; Obrigação de Pagar: Pagamento de 100% dos valores atrasados devidos entre a DIB (30/12/2025) e a DIP (01/07/2026), observada a prescrição quinquenal e descontadas eventuais quantias inacumuláveis percebidas no período, aplicando-se correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme a legislação e precedentes vinculantes; Honorários Advocatícios: Pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a celebração do acordo, em consonância com a Súmula 111 do STJ. Determinações e Providências: Cumprimento da Obrigação de Fazer: Expeça-se a competente ordem de cumprimento diretamente à CEAB-DJ por meio do Serviço de Automação Previdenciária (Prevjud), na forma do art. 3º da Resolução CNJ nº 595/2024, para a implantação do benefício nos parâmetros supra. Liquidação / Pagamento dos Atrasados: Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos de liquidação das parcelas em atraso e dos honorários advocatícios ou, na inércia, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Homologados futuramente os cálculos, expeça-se a devida Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. Sem custas e despesas processuais em razão da isenção legal conferida à autarquia e da gratuidade de justiça deferida à parte autora. Considerando que a celebração de acordo configura ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito
