Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais, pela parte requerente. Revogo eventual liminar concedida nos autos. Proceda-se ao desbloqueio de qualquer restrição, se houver. Expeça-se o necessário. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. Intime-se.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007248-54.2024.8.11.0041 REQUERENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REQUERIDO: VINICIUS DA SILVA SOUZA Vistos etc. A parte autora, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ingressou com a presente demanda, não manifestando no feito, resultando a intimação para dar prosseguimento, sob pena de extinção. Em que pese a intimação feita, considerando o disposto no art. 485, § 1º, e art. 246, § 1º, do CPC, e ainda arts. 5º, § 3º. e 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006, ainda não houve manifestação, conforme certificado nos autos. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Decido. O presente feito encontra-se paralisado além do prazo legal, sem que à parte autora tenha dado qualquer impulso processual. Houve a intimação para dar seguimento ao feito e aquela se manteve inerte, deixando transcorrer o prazo assinalado sem dar continuidade ao processo, não suprindo a falta nele existente, que lhe impede o prosseguimento, conforme certificado nos autos, ciente da advertência legal. Demonstra assim, a parte autora não está interessada no reconhecimento do direito anunciado na exordial, deixando o processo à mercê, sem dar andamento nos termos da Lei. O processo não pode ficar perpetuamente, aguardando providências das partes, tanto que foi determinada a intimação da autora para prosseguir com o feito, sob pena de extinção. Mesmo com as advertências legais, a parte requerente continuou ignorando a necessidade de dar impulso processual, concretizando sua falta de interesse no desfecho da demanda. No que tange à INTIMAÇÃO PESSOAL a Lei 11.419/2006, que dispôs sobre a informatização do processo judicial, prevê, em seus arts. 5º, § 3º. e 9º, § 1º, que a intimação realizada por meio eletrônico será considerada PESSOAL para todos os efeitos legais. Como se não bastasse, o § 1º do art. 246 do CPC determina que "[...] com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico, para efeito de recebimento de citações e intimações [...]". Assim, com o advento do Pje, as intimações eletrônicas suprem a intimação pessoal, aliás, como já vem entendendo reiterada jurisprudência, inclusive do TJMT: APELANTE: BANCO HONDA S/A. APELADO: DOUGLAS ALBERTO NEVES DA SILVA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS – JUÍZO 100% DIGITAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALE À PESSOAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA REALIZADA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de se manter a extinção da ação quando a parte autora, intimada via PJE, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cuja cadastro nos sistemas digitais é obrigatório . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10447213120238110002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA . INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5 . Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica é válida para fins de extinção do processo por abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.234.567; TJ, N.U 1044721-31 .2023.8.11.0002; TJ, N .U 1013873-41.2023.8.11 .0041. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10061478420218110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III, DO CPC – ADVOGADO QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – CIÊNCIA DAS PUBLICAÇÕES PELOS SISTEMAS PJE E DJEN – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É desnecessária a intimação pessoal do advogado que atua em causa própria se teve ciência das publicações pelos sistemas PJE e DJEN. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00128114220198110002, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais, pela parte requerente. Revogo eventual liminar concedida nos autos. Proceda-se ao desbloqueio de qualquer restrição, se houver. Expeça-se o necessário. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
