Isto posto, homologo a transação, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores atrasados, correspondentes a 100% Transitada em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95).
homologacao
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002744-91.2026.4.02.5006/ES AUTOR : SILVO DIAS RAMALHO ADVOGADO(A) : MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598) ADVOGADO(A) : JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286) SENTENÇA Isto posto, homologo a transação, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores atrasados, correspondentes a 100% Transitada em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95).
