Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SÚMULA 44 TNU. NÃO PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA DO ART. 142 DA LEI Nº 8.213/91 ANTES DA EC 103/19. REGRAS DE TRANSIÇÃO EXIGEM TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO DE 15 ANOS. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS POR PARTE DO EMPREGADOR DEVIDO AO AFASTAMENTO LABORAL DA EMPREGADA EM RAZÃO DE ENFERMIDADE. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INDEFERIDO POR FALTA DE AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA POR PARTE DA AUTORA. O LIMBO PREVIDENCIÁRIO FOI PROVOCADO PELA PRÓPRIA SEGURADA AO DESISTIR DO PROCESSAMENTO DO BENEFÍCIO. INEXISTENTE FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO (LABOR) NÃO SE PODE EXIGIR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO. CÁLCULO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA CORRETAMENTE EFETUADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NÃO ATENDIDOS QUER PELO REGRAMENTO ANTERIOR À EC 103, QUER PELAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 18 DA EC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 02 de julho de 2026.