Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, a, do CPC, para a) RECONHECER o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de pensão (Mat. SIAPE 5711495), nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, desde a data do diagnóstico de doença grave (19/03/2018), e CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata cessação dos descontos; b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior a título de imposto de renda sobre pensão ainda não restituídos administrativamente, desde 19/03/2018, levando em conta a sistemática de ajuste anual do IRPF e observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/01. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.