Ementa
Diante do exposto, e com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ante a satisfação integral da obrigação. DETERMINO: A expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO em favor do advogado RICARDO MORAES DE OLIVEIRA (OAB/MT 12.913), para levantamento do valor de R$ 13.971,64, acrescido dos rendimentos bancários proporcionais, depositado na conta judicial nº 2800108236371 (Banco do Brasil). Deverá a instituição financeira proceder à retenção do Imposto de Renda (IRRF) no valor de R$ 2.766,49, conforme os parâmetros tributários certificados pela CPE [ID: 238198435]. Fica autorizada a transferência eletrônica para a conta bancária indicada na petição de cumprimento de sentença, se houver. Certifique-se a inexistência de outros gravames ou bens bloqueados nestes autos. Caso existam, fica desde já determinado o levantamento/desbloqueio imediato. Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e confirmada a efetivação do pagamento, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.
Inteiro teor
SENTENÇA PROCESSO: 1013444-54.2024.8.11.0004 AUTOR(ES): ADRIANO MARCOS ALENCAR RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por RICARDO MORAES DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede recursal. Compulsando os autos, verifica-se que o ente público, após a expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) pela Central de Processamento Eletrônico (CPE), efetuou o depósito voluntário do montante atualizado de R$ 13.971,64, conforme Aviso de Crédito [ID: 244348702] e Certidão SISCONDJ [ID: 244647109]. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Estado requereu a juntada do comprovante, a expedição do alvará e a extinção do feito pela satisfação da obrigação [ID: 244896698]. Fundamento e Decido. O pedido de levantamento comporta acolhimento imediato. A representação processual do credor está regular e o valor depositado pela Fazenda Pública condiz integralmente com o cálculo de liquidação elaborado pela contadoria/CPE [ID: 238198435], operando-se a preclusão lógica e a concordância mútua das partes quanto ao valor. No que tange às retenções legais, a memória de cálculo homologada previu a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no percentual de 19,80% (R$ 2.766,49), o qual deverá ser observado pela instituição financeira quando do pagamento. Diante do exposto, e com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ante a satisfação integral da obrigação. DETERMINO: A expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO em favor do advogado RICARDO MORAES DE OLIVEIRA (OAB/MT 12.913), para levantamento do valor de R$ 13.971,64, acrescido dos rendimentos bancários proporcionais, depositado na conta judicial nº 2800108236371 (Banco do Brasil). Deverá a instituição financeira proceder à retenção do Imposto de Renda (IRRF) no valor de R$ 2.766,49, conforme os parâmetros tributários certificados pela CPE [ID: 238198435]. Fica autorizada a transferência eletrônica para a conta bancária indicada na petição de cumprimento de sentença, se houver. Certifique-se a inexistência de outros gravames ou bens bloqueados nestes autos. Caso existam, fica desde já determinado o levantamento/desbloqueio imediato. Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e confirmada a efetivação do pagamento, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Barra do Garças/MT, datado e assinado digitalmente. JEVERSON LUIZ QUINTIERI Juiz de Direito
