Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução, não para acolher o valor apresentado pelo Executado, mas para reconhecer a necessidade de apuração do valor correto por meio técnico. Em consequência, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que proceda à elaboração do cálculo de liquidação, observando estritamente os seguintes parâmetros: a) BASE DE CÁLCULO: Apurar o valor devido a título de férias e terço constitucional, deduzindo eventuais valores já pagos administrativamente pela mesma rubrica, conforme se pode aferir dos holerites juntados aos autos (ID 234500471). b) CORREÇÃO MONETÁRIA: Aplicar o índice IPCA-E sobre cada parcela devida, a contar da data do inadimplemento até a véspera da citação no processo de conhecimento (ocorrida em 03/04/2025). c) JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO PÓS-CITAÇÃO: A partir da data da citação (03/04/2025), inclusive, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até a data da elaboração do cálculo, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Após a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Vistos etc., ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de decisão elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1007140-71.2026.8.11.0003. EXEQUENTE: DEBORA CEZAR ALVES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Não há necessidade da produção de outras provas, além das documentais, razão pela qual a lide será julgada conforme o art. 355, I, do CPC. Fundamento Trata-se de cumprimento de sentença proposta por DEBORA CEZAR ALVES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, referente ao título executivo judicial formado no processo nº 1033300-07.2024.8.11.0003. O Exequente pleiteia o pagamento de R$ 12.681,11. O Executado apresentou Embargos à Execução, arguindo excesso de execução e apontando como devido o valor de R$ 5.590,87, em razão de divergências na base de cálculo, no período de apuração e na aplicação dos consectários legais. O Exequente impugnou os embargos, ratificando seu cálculo inicial. É o relatório. Decido. A divergência reside fundamentalmente: a) Na base de cálculo utilizada, com a alegação do Executado de que valores referentes a férias já foram quitados administrativamente; b) Nos consectários legais aplicados, especialmente no que tange ao termo inicial dos juros de mora e à aplicabilidade da taxa SELIC após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Havendo, portanto, fundada controvérsia sobre o valor devido e a necessidade de apuração técnica e imparcial para o correto deslinde da execução, determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo. Dada a divergência substancial entre os valores e a natureza técnica da matéria, à medida que se impõe para a correta solução da lide é a apuração do débito pela Contadoria Judicial, órgão de auxílio do juízo. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução, não para acolher o valor apresentado pelo Executado, mas para reconhecer a necessidade de apuração do valor correto por meio técnico. Em consequência, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que proceda à elaboração do cálculo de liquidação, observando estritamente os seguintes parâmetros: a) BASE DE CÁLCULO: Apurar o valor devido a título de férias e terço constitucional, deduzindo eventuais valores já pagos administrativamente pela mesma rubrica, conforme se pode aferir dos holerites juntados aos autos (ID 234500471). b) CORREÇÃO MONETÁRIA: Aplicar o índice IPCA-E sobre cada parcela devida, a contar da data do inadimplemento até a véspera da citação no processo de conhecimento (ocorrida em 03/04/2025). c) JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO PÓS-CITAÇÃO: A partir da data da citação (03/04/2025), inclusive, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até a data da elaboração do cálculo, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Após a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Vistos etc., ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de decisão elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR Juiz de Direito
