Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MESTRADO OBTIDO NO PARAGUAI. REVISÃO ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE REGISTROS MIGRATÓRIOS E CURSO PRESENCIAL CONTÍNUO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação cível interposta por autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento da validade do reconhecimento de diploma de mestrado em Educação obtido junto à Universidad Americana, no Paraguai, anteriormente reconhecido pela UFRJ e posteriormente anulado em procedimento administrativo de revisão, bem como de condenação da universidade ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante sustenta decadência do poder de autotutela, ausência de má-fé, nulidade da revisão fundada em recomendação do Ministério Público Federal, afronta à isonomia, insuficiência dos registros migratórios para afastar a presencialidade do curso e ocorrência de danos morais.
A recomendação expedida pelo Ministério Público Federal possui caráter orientativo e apenas motivou a revisão dos reconhecimentos anteriormente deferidos, cabendo à UFRJ instaurar procedimento próprio e proferir decisão fundamentada por seus órgãos técnicos competentes.
A universidade assegura o contraditório e a ampla defesa ao intimar a interessada para apresentar documentação complementar apta a comprovar a realização do curso, sem que tenha havido manifestação suficiente para afastar as conclusões da revisão administrativa.
O reconhecimento de diploma estrangeiro exige verificação de equivalência acadêmica com os programas ofertados pela universidade brasileira, nos termos da legislação educacional, competindo à instituição de ensino realizar essa avaliação técnica.
A autonomia didático-científica das universidades autoriza a definição dos critérios de equivalência acadêmica, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade do procedimento administrativo, sem substituição da análise técnica universitária.
Os registros de entradas e saídas do país demonstram permanências breves e esporádicas no Paraguai durante o período do curso, circunstância considerada incompatível com a realização de mestrado presencial contínuo e não condensado.
A conclusão administrativa não se baseia em exigência de residência permanente no exterior, mas na ausência de elementos comprobatórios de que o curso possuía características equivalentes às exigidas para os programas presenciais stricto sensu reconhecidos pela UFRJ.
A adoção de critérios distintos por outras instituições de ensino superior não caracteriza violação ao princípio da isonomia, pois a análise da equivalência acadêmica é individualizada e realizada por cada universidade no exercício de sua competência legal.
A revisão do reconhecimento decorre da constatação da ausência dos pressupostos necessários à manutenção do ato favorável, não configurando hipótese de simples mudança de orientação administrativa apta a impedir o exercício do poder-dever de autotutela.
A inexistência de ilegalidade, abuso de poder ou arbitrariedade na atuação administrativa afasta a configuração de dano moral indenizável.
Recurso desprovido.