Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Custas e despesas processuais pela parte autora, ficando, entretanto, isenta do pagamento por força do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a angularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016169-48.2026.8.11.0003. AUTOR: GEZIEL GOMES DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. GEZIEL GOMES DE LIMA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Condenatória de Concessão de Auxílio-Acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Compulsando os autos, verificou-se a necessidade de regularização da exordial. Este juízo, por meio da decisão ID 237414724, determinou que a parte autora emendasse a petição inicial para coligir aos autos comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 3 meses), sob pena de indeferimento. A parte autora requereu a dilação do prazo por 15 (quinze) dias, o que foi devidamente deferido. Todavia, transcorrido o prazo suplementar concedido, a parte autora deixou de cumprir integralmente a determinação judicial, não apresentando documento idôneo e atualizado apto a comprovar seu domicílio fixo nesta comarca. Vieram os autos conclusos para sentença. O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 (quinze) dias. O parágrafo único do referido dispositivo é cogente ao prever a consequência jurídica para o descumprimento: Art. 321. [...] Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em tela, a parte autora foi devidamente intimada e inclusive beneficiada com a prorrogação do prazo para sanar o vício apontado. A juntada de comprovante de residência atualizado é documento indispensável para a fixação da competência territorial e para a correta identificação do domicílio da parte, especialmente em ações de natureza previdenciária/acidentária. A inércia ou o cumprimento insuficiente da determinação de emenda obsta o regular prosseguimento do feito e impõe a extinção do processo sem a análise do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Custas e despesas processuais pela parte autora, ficando, entretanto, isenta do pagamento por força do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a angularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. RONDONÓPOLIS, 18 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito
