Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS DA LIMINAR EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, mantendo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão liminar proferida em habeas corpus pelo STF possui o condão de alterar o marco temporal do trânsito em julgado para fins de contagem da prescrição; (ii) estabelecer se é cabível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em substituição à prescrição da pretensão executória declarada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A decisão liminar em habeas corpus que suspende a execução da pena não possui efeito desconstitutivo sobre atos processuais anteriormente consolidados, nem altera retroativamente o marco do trânsito em julgado para fins prescricionais.
O trânsito em julgado ocorreu com o esgotamento das vias recursais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, fixando-se a data de 18/09/2012 como marco interruptivo.
Entre a sentença condenatória (18/05/2005) e o trânsito em julgado (18/09/2012), não transcorreu o lapso prescricional de 12 anos previsto no art. 109, III, do Código Penal, afastando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
A posterior decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que tenha suspendido a execução da pena, não interfere na contagem do prazo prescricional já consolidado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A prescrição da pretensão punitiva deve ser aferida com base no trânsito em julgado consolidado nas instâncias ordinárias, não sendo afetada por decisões provisórias posteriores.
Inexistindo o decurso do prazo prescricional entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado, afasta-se a prescrição da pretensão punitiva.
Dispositivos relevantes citados:
CP, arts. 107, IV, 109, III, 110, §1º, 112, I, e 316; CPP, art. 61.
Jurisprudência relevante citada:
STF, HC nº 122.577/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma.