Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo juntado no ID 234892549, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, diante do inadimplemento posteriormente noticiado, DEFIRO o pedido de prosseguimento da execução formulado no ID 244025822. Em consequência, DEFIRO A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, devendo ser expedida ordem, por intermédio do SISBAJUD, em nome do executado KAIO HENRIQUE HINTZ SOARES ALBANO, até o limite de R$ 17.379,22, correspondente ao débito indicado na memória de cálculo apresentada no ID 244025824, mediante utilização da modalidade de reiteração automática de ordens — “teimosinha” — pelo prazo de 30 (trinta) dias. Localizados valores, converta-se a indisponibilidade em penhora, com transferência do numerário para conta judicial vinculada a estes autos, até o limite do crédito executado, liberando-se imediatamente eventual excesso. Após, intime-se o executado da penhora, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sendo a diligência integralmente infrutífera ou insuficiente para satisfação do crédito, procedam-se às demais medidas constritivas requeridas no ID 234421157, observadas as custas de pesquisa já recolhidas nos autos, mediante consultas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD e inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, até ulterior deliberação. Frustradas ou insuficientes as diligências acima, voltem-me conclusos para apreciação do pedido subsidiário de penhora e avaliação do imóvel correspondente à unidade E/21 do Condomínio Residencial Colina Verde, indicado pelo exequente. Intimem-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ 1002883-54.2024.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINA VERDE, FERNANDO RODRIGUES RIBEIRO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: KAIO HENRIQUE HINTZ SOARES ALBANO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COLINA VERDE em face de KAIO HENRIQUE HINTZ SOARES ALBANO. No curso da execução, após o pedido de adoção de medidas constritivas formulado no ID 234421157, a parte exequente comunicou a celebração de novo acordo com o executado, juntando o respectivo instrumento no ID 234892549. Pelo ajuste, as partes compuseram amigavelmente a obrigação executada, tendo o executado assumido expressamente o pagamento do débito nas condições ali estabelecidas. O instrumento foi regularmente subscrito eletronicamente pelo executado, conforme certificado de assinatura que acompanha o documento, ao passo que a manifestação do exequente trazendo a avença aos autos evidencia sua inequívoca anuência aos termos pactuados. Sucede que, antes da apreciação judicial da avença, o exequente compareceu novamente aos autos, por meio da petição de ID 244025822, informando que o executado deixou de cumprir as obrigações assumidas, circunstância que, segundo os termos do ajuste, ocasionou seu cancelamento e o vencimento antecipado do saldo remanescente. A parte credora requereu, assim, o imediato prosseguimento da execução, apresentando memória de cálculo no valor de R$ 17.379,22, e postulando a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, preferencialmente mediante reiteração automática de ordens pelo prazo de 30 (trinta) dias. É o necessário. Decido. Inicialmente, inexistindo vício aparente de vontade ou irregularidade capaz de impedir a produção de seus efeitos jurídicos, HOMOLOGO o acordo juntado no ID 234892549, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando seus termos incorporados ao título executivo judicial. A superveniente notícia de inadimplemento não constitui óbice à homologação da avença. Ao contrário, uma vez reconhecida judicialmente a transação e tendo o credor informado que as condições nela previstas não foram observadas pelo devedor, o cumprimento deve prosseguir pelo saldo remanescente, observadas as consequências expressamente ajustadas pelas partes. No caso concreto, o exequente informa que o executado novamente deixou de adimplir as prestações convencionadas e apresenta memória atualizada do saldo devedor no montante de R$ 17.379,22, requerendo a retomada dos atos executivos. Registre-se, ainda, que o executado já havia sido regularmente intimado para pagamento voluntário no âmbito deste cumprimento de sentença, conforme decisão de ID 225489584 e Aviso de Recebimento de ID 230749433, entregue em 10/04/2026, razão pela qual não se mostra necessária a renovação do ato previsto no art. 523 do Código de Processo Civil para que sejam retomadas as medidas constritivas. Com efeito, frustrado o cumprimento voluntário da obrigação e posteriormente descumprido o acordo celebrado entre as partes, deve ser assegurado ao credor o regular exercício da atividade executiva. A execução realiza-se no interesse do exequente, respondendo o devedor com seus bens presentes e futuros para satisfação da obrigação, ressalvadas as limitações legais, sendo o dinheiro o primeiro bem na ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. A utilização do SISBAJUD mostra-se, portanto, adequada à satisfação do crédito, especialmente porque a medida incide sobre numerário e observa a preferência legal conferida à constrição de ativos financeiros. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo juntado no ID 234892549, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, diante do inadimplemento posteriormente noticiado, DEFIRO o pedido de prosseguimento da execução formulado no ID 244025822. Em consequência, DEFIRO A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, devendo ser expedida ordem, por intermédio do SISBAJUD, em nome do executado KAIO HENRIQUE HINTZ SOARES ALBANO, até o limite de R$ 17.379,22, correspondente ao débito indicado na memória de cálculo apresentada no ID 244025824, mediante utilização da modalidade de reiteração automática de ordens — “teimosinha” — pelo prazo de 30 (trinta) dias. Localizados valores, converta-se a indisponibilidade em penhora, com transferência do numerário para conta judicial vinculada a estes autos, até o limite do crédito executado, liberando-se imediatamente eventual excesso. Após, intime-se o executado da penhora, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sendo a diligência integralmente infrutífera ou insuficiente para satisfação do crédito, procedam-se às demais medidas constritivas requeridas no ID 234421157, observadas as custas de pesquisa já recolhidas nos autos, mediante consultas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD e inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, até ulterior deliberação. Frustradas ou insuficientes as diligências acima, voltem-me conclusos para apreciação do pedido subsidiário de penhora e avaliação do imóvel correspondente à unidade E/21 do Condomínio Residencial Colina Verde, indicado pelo exequente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito
