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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1018769-62.2024.4.01.4000

Publicação
DJEN 08/07/2026
Número único (CNJ)
1018769-62.2024.4.01.4000
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito, para determinar ao INSS que: a) implante em favor do autor auxílio-acidente, em valor a ser calculado conforme a legislação previdenciária, o que determino em sede de TUTELA ANTECIPADA, a ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais); b) pague as parcelas vencidas a partir da DIB (10/02/2019), observando-se a prescrição quinquenal, sobre as quais devem incidir juros de mora e correção monetária, conforme índices acolhidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Transitando em julgado a sentença, dê-se vista à ré para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente cálculo dos valores devidos, de acordo com a condenação supra. Com os cálculos, expeça-se ofício requisitório (RPV ou Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem manifestação quanto aos cálculos e ao ofício requisitório. Havendo impugnação, intime-se a parte oposta para se manifestar dentro do prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se os autos conclusos em seguida. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Sem impugnação, migre-se o ofício requisitório para providências pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Para fins de expedição de RPV, nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual. Se o valor da execução superar esse limite, fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente, para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/01). A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, e não havendo renúncia, será expedido Precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1018769-62.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NYCOLLAS RAFAEL PEREIRA FERREIRA - PI16246 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A definição legal do benefício de auxílio-acidente está prevista no art. 86, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). O Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020, assegura, no seu art. 104, que o referido benefício é devido ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial com redução da capacidade para o exercício das atividades laborais habituais, em razão de lesões consolidadas (sequelas) decorrentes de acidente de qualquer natureza. No caso, a qualidade de segurado é incontroversa, pois o autor recebeu benefício de auxílio-doença no período de 11/03/2018 a 09/02/2019, como demonstra o extrato de dossiê previdenciário. Por sua vez, o laudo pericial atesta que, embora não haja incapacidade para o trabalho, a parte autora apresenta quadro clínico de sequelas que reduzem a capacidade laboral. Diante de tal quadro, o requerente não faz jus ao ao benefício por incapacidade temporário ou permanente, mas faz jus ao benefício de auxílio-acidente. Quanto à data de início do benefício, de acordo com o art. 86, §2º da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. Sendo assim, e considerando o recebimento de auxílio-doença até 09/02/2019, fixo a data de início do benefício (DIB) ora deferido em 10/02/2019, devendo-se observar, contudo, a prescrição quinquenal por ocasião do pagamento das parcelas vencidas (Tema 862 do STJ). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito, para determinar ao INSS que: a) implante em favor do autor auxílio-acidente, em valor a ser calculado conforme a legislação previdenciária, o que determino em sede de TUTELA ANTECIPADA, a ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais); b) pague as parcelas vencidas a partir da DIB (10/02/2019), observando-se a prescrição quinquenal, sobre as quais devem incidir juros de mora e correção monetária, conforme índices acolhidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Transitando em julgado a sentença, dê-se vista à ré para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente cálculo dos valores devidos, de acordo com a condenação supra. Com os cálculos, expeça-se ofício requisitório (RPV ou Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem manifestação quanto aos cálculos e ao ofício requisitório. Havendo impugnação, intime-se a parte oposta para se manifestar dentro do prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se os autos conclusos em seguida. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Sem impugnação, migre-se o ofício requisitório para providências pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Para fins de expedição de RPV, nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual. Se o valor da execução superar esse limite, fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente, para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/01). A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, e não havendo renúncia, será expedido Precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Verbas de sucumbência incabíveis em primeira instância (artigo 55, caput, primeira parte da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina (PI), datada e assinada eletronicamente. CAMILA DE PAULA DORNELAS Juíza Federal Substituta