Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR. VEDAÇÃO LEGAL DE CUMULAÇÃO. LEI Nº 13.954/2019. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por militar inativo contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade do ato administrativo que deixou de permitir a cumulação do adicional de tempo de serviço (ATS) com o adicional de compensação por disponibilidade militar (ACDM), bem como pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019, sob o fundamento de violação aos princípios da segurança jurídica, da irretroatividade da lei, do direito adquirido, da isonomia, da igualdade de tratamento e da irredutibilidade de vencimentos. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o militar que possui adicional de tempo de serviço assegurado pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001 tem direito à percepção cumulada do adicional de compensação por disponibilidade militar instituído pela Lei nº 13.954/2019; (ii) se a vedação de cumulação prevista no § 1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 viola o direito adquirido, a irretroatividade da lei, a isonomia, a igualdade de tratamento e a irredutibilidade remuneratória; e (iii) se há fundamento para a declaração incidental de inconstitucionalidade da norma impugnada. 3. O art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.954/2019 veda expressamente a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço, assegurando ao militar que fizer jus a ambas as parcelas o recebimento daquela que lhe for mais vantajosa. 4. O adicional de tempo de serviço foi extinto pelo art. 30 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, com preservação do percentual correspondente ao tempo de serviço já adquirido até 29 de dezembro de 2000. 5. O adicional de compensação por disponibilidade militar foi instituído para remunerar a disponibilidade permanente e a dedicação exclusiva inerentes à carreira militar, sendo devido também aos militares inativos, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019. 6. A vedação de cumulação encontra fundamento na identidade do fato gerador subjacente às parcelas, ambas relacionadas ao tempo de dedicação prestado às Forças Armadas, de modo que a percepção simultânea configuraria dupla remuneração pela mesma circunstância funcional. 7. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, sendo legítima a alteração legislativa da composição da remuneração dos servidores públicos e militares, desde que preservada a irredutibilidade remuneratória. Aplicação da tese firmada no Tema 24 da repercussão geral (RE 563.708). 8. A Súmula 359 do STF não impede a modificação legislativa da estrutura remuneratória ou da denominação das vantagens percebidas pelo militar inativo, desde que não haja redução do patrimônio jurídico já incorporado. 9. Os contracheques constantes dos autos demonstram que o autor passou a perceber valores superiores a título de adicional de compensação por disponibilidade militar em comparação aos anteriormente recebidos a título de adicional de tempo de serviço, inexistindo redução remuneratória. 10. A alegação de afronta à isonomia em razão da existência de militares que eventualmente percebam ambas as parcelas não autoriza a extensão judicial de vantagem funcional, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF. 11. Precedentes do STF e desta Corte reconhecem a legitimidade da vedação de cumulação entre o adicional de tempo de serviço e o adicional de compensação por disponibilidade militar, bem como a inexistência de direito adquirido à manutenção da estrutura remuneratória anterior. 12. Honorários advocatícios recursais majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 13. Apelação da parte autora desprovida.