Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. QUITAÇÃO GENÉRICA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas por Galera Mari e Advogados Associados e Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 6.000,00 pelos serviços prestados em execução judicial posteriormente interrompida por rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e de julgamento extra petita; (ii) definir se a existência de contrato escrito, cláusula de êxito, cláusula de perecimento e termos genéricos de quitação impedem o arbitramento judicial; (iii) estabelecer se a rescisão unilateral do mandato afasta o direito à remuneração proporcional pelos serviços efetivamente prestados; e (iv) definir a adequação dos valores arbitrados em cada uma das demandas patrocinadas pela sociedade de advogados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia é suficientemente demonstrada por prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral para interpretação do contrato, dos aditivos, da cláusula de rescisão e dos termos de quitação. 4. Não há deficiência de fundamentação nem julgamento extra petita quando a sentença examina, como premissa necessária à solução da controvérsia, a eficácia de cláusulas contratuais invocadas pelas partes, sem declarar sua nulidade em abstrato. 5. A existência de contrato escrito e de cláusula de remuneração por êxito não impede o arbitramento de honorários proporcionais quando o mandato é revogado unilateralmente e sem justa causa, devendo ser remunerados os serviços úteis efetivamente prestados até a ruptura contratual, em observância ao art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, à boa-fé objetiva e à vedação do enriquecimento sem causa. 6. A cláusula contratual que prevê o perecimento de honorários relativos a serviços não concluídos não alcança os atos profissionais já executados, assim como a quitação genérica não extingue obrigações que não estejam suficientemente individualizadas. 7. A ausência de recuperação do crédito impede a percepção integral da remuneração vinculada ao êxito, mas não afasta o direito ao arbitramento pro labore, cuja fixação deve observar critérios qualitativos relacionados ao tempo de atuação, à complexidade da demanda, às fases processuais percorridas e às intervenções efetivamente realizadas. 8. Demonstrado que a atuação profissional compreendeu acompanhamento processual por aproximadamente quatro anos, diligências de impulsionamento, pesquisas patrimoniais e enfrentamento de incidentes processuais relevantes, mostra-se insuficiente o valor fixado na origem, sendo adequada sua majoração para R$ 10.000,00, preservando-se a proporcionalidade e afastando-se tanto o enriquecimento sem causa do contratante quanto a percepção integral da cláusula de êxito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 09. Recurso de apelação do Banco Bradesco S.A. desprovido. Recurso de apelação de Galera Mari e Advogados Associados parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A rescisão unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios não elimina o direito do advogado à remuneração proporcional pelos serviços úteis efetivamente prestados. 2. A cláusula de êxito, a cláusula de perecimento e a ausência de recuperação do crédito não impedem o arbitramento pro labore, desde que limitada a remuneração aos atos profissionais efetivamente realizados. 3.Termos genéricos de quitação não afastam a cobrança de honorários quando não individualizam as obrigações extintas. 4. O arbitramento judicial de honorários contratuais deve observar critérios qualitativos, considerados o tempo de atuação, a complexidade da causa, as fases processuais percorridas e a efetiva utilidade dos serviços prestados.”