Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. INDEFIRO os pedidos de expedição de RPV e destaque de honorários contratuais (id. 2236699964), ante a inadequação da via eleita e as vedações das Súmulas 269 e 271 do STF. DEFIRO a expedição de certidão de militância em favor do patrono da parte impetrante, conforme requerido. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25, Lei 12.016/09). Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação.
Inteiro teor
Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011408-39.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ENOEL LATINEZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICK RENAM GOMES DE OMENA - AM11341 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS BOA VISTA/RR e outros Destinatários: ENOEL LATINEZ ERICK RENAM GOMES DE OMENA - (OAB: AM11341) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2252473382 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1011408-39.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: ENOEL LATINEZ REU: (INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS BOA VISTA/RR e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO ENOEL LATINEZ, qualificado nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS – APS BOA VISTA/RR, objetivando provimento jurisdicional que determinasse à autoridade coatora a imediata análise e conclusão do requerimento administrativo de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), protocolado sob o nº 1766634312. Sustentou a ocorrência de mora administrativa injustificada (superior a 180 dias) e a ilegalidade da exigência de biometria vinculada a documentos inacessíveis a estrangeiros (CIN, Título de Eleitor ou CNH), defendendo a validade da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) para tal fim. A medida liminar foi deferida (id. 2224726076), determinando o processamento do pedido sem as restrições biométricas apontadas. O INSS ingressou no feito (id. 2231299467), suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita. No mérito, defendeu a legalidade de seus atos. A autoridade impetrada prestou informações, noticiando o cumprimento da liminar com a implantação do benefício assistencial sob o nº 237.504.120-2 (id. 2232017582). O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no mérito (id. 2231778272). A parte impetrante peticionou (id. 2236699964) requerendo o cumprimento de sentença para expedição de RPV de valores retroativos, com destaque de honorários contratuais (R$ 10.000,00) e certidão de militância. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o Gerente Executivo detém competência funcional para dar cumprimento a ordens relativas ao processamento de benefícios em sua circunscrição. A inadequação da via eleita confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Do Mérito O interesse processual repousa no binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a pretensão mandamental restringia-se à obrigação de fazer consistente na análise do requerimento administrativo. Com a comprovação da implantação do benefício (id. 2232017582), operou-se a satisfação integral da pretensão no curso do processo. Conforme pacífica jurisprudência, o cumprimento de liminar que esgota o objeto da ação acarreta a perda superveniente do interesse de agir. O pedido formulado no id. 2236699964 é manifestamente improcedente nesta via. O mandado de segurança não é via adequada para a cobrança de parcelas pretéritas, conforme as Súmulas 269 e 271 do STF. Eventuais valores devidos entre a impetração e a implantação devem ser buscados pela via administrativa ou em ação de execução/cobrança própria, após o trânsito em julgado, não cabendo "cumprimento de sentença" imediato para tal fim. Quanto aos honorários advocatícios, o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e as Súmulas 105/STJ e 512/STF vedam sua condenação no rito mandamental. O destaque de honorários contratuais (art. 22, §4º, Lei 8.906/94) é incabível ante a inexistência de condenação pecuniária nestes autos. Ademais, o valor pretendido (R$ 10.000,00) afigura-se desproporcional ao valor da causa, reforçando a inadequação do pleito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. INDEFIRO os pedidos de expedição de RPV e destaque de honorários contratuais (id. 2236699964), ante a inadequação da via eleita e as vedações das Súmulas 269 e 271 do STF. DEFIRO a expedição de certidão de militância em favor do patrono da parte impetrante, conforme requerido. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25, Lei 12.016/09). Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOA VISTA, 3 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJRR
