Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CEF COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CEF contra decisão interlocutória que, ao apreciar pedido de tutela de urgência formulado pelos agravados, determinou a revisão das prestações mensais do contrato de financiamento habitacional, excluindo do cálculo a Taxa de Administração (TA), por considerá-la ilegal, com compensação dos valores pagos. 2. Esta Corte possui orientação jurisprudencial no sentido de que, estando a Taxa de Administração prevista no contrato, hipótese dos autos, não há que se falar na sua exclusão. 3. Agravo de Instrumento provido, para considerar devida a cobrança da Taxa de Administração, na espécie dos autos.