Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. TEMA N. 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N. 617/2025. PROTESTO DA
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso
TJMT, Apelação Cível 1003061-39.2025.8.11.0050
- Órgão julgador
- Primeira Câmara de Direito Público
- Publicação
- DJEN 18/08/2026
- Número único (CNJ)
- 1003061-39.2025.8.11.0050