Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar à União que analise e processe os pedidos de expedição de carteira de pescador profissional dos substituídos indicados nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se subsiste interesse processual quando os protocolos administrativos possuem validade temporária para o exercício da atividade pesqueira; (ii) saber se o acordo homologado na Ação Civil Pública nº 1012072-89.2018.4.01.3400 gera perda do objeto ou coisa julgada apta a impedir o exame da pretensão; (iii) saber se o Poder Judiciário pode determinar que a Administração aprecie requerimentos administrativos pendentes em prazo razoável; e (iv) saber se as astreintes fixadas para cumprimento da obrigação de fazer devem ser afastadas ou reduzidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF, em seu art. 5º, LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo, aplicável tanto à esfera judicial quanto à administrativa. 4. A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito federal, prevê em seus arts. 48 e 49 o dever da Administração de decidir expressamente os pedidos formulados pelos administrados e estabelece prazo de até 30 dias para a decisão, salvo prorrogação motivada. 5. A omissão administrativa injustificada afronta os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, autorizando a atuação do Poder Judiciário para determinar que a Administração profira decisão dentro do prazo legal. 6. A determinação imposta não sujeita a parte a obrigação que caracterize indevida ingerência no mérito administrativo, limitando-se a assegurar a análise do requerimento e a prolação de decisão conclusiva, em conformidade com a legislação aplicável, sem violação ao princípio da separação dos poderes. 7. O acordo homologado na Ação Civil Pública nº 1012072-89.2018.4.01.3400 estabeleceu diretrizes gerais para cadastramento e recadastramento de pescadores e providências administrativas relacionadas ao sistema de regularização do Registro Geral de Pesca e não substitui o dever específico de análise dos requerimentos dos substituídos indicados nestes autos. 8. A multa cominatória é meio legítimo de assegurar a efetividade da ordem judicial, inclusive contra a Fazenda Pública, quando necessária ao cumprimento de obrigação de fazer. A sentença fixou a penalidade em razão do descumprimento da decisão liminar, sem demonstração de desproporcionalidade que justifique seu afastamento ou redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública tem o dever de decidir requerimentos administrativos no prazo estabelecido pela legislação, sendo ilegítima a omissão injustificada na análise de pedidos formulados por administrados. 2. A intervenção do Poder Judiciário para fixação de prazo razoável à decisão administrativa não configura violação ao princípio da separação dos poderes, desde que não implique juízo de mérito sobre o pedido administrativo." Legislação relevante citada: CF, art. 5º, XXXVI e LXXVIII; LINDB, art. 6º; Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 49; Lei nº 14.785/2023, art. 64; Decreto nº 4.074/2002; Decreto nº 10.833/2021. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida.