Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 76, § 1º, inciso I, c/c o artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição imediata de ofício à Prefeitura Municipal de Itiquira/MT, ordenando a CESSAÇÃO/CANCELAMENTO de todo e qualquer desconto efetuado na folha de pagamento do executado JOISLEY RODRIGUES RIBEIRO relativo ao acordo deste processo. Custas e despesas processuais remanescentes pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios adicionais. Após o trânsito em julgado da presente decisão, EXPEÇA-SE alvará para liberação dos valores bloqueados em favor do executado. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como mandado, ofício ou carta precatória.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA PROCESSO: 0002397-12.2016.8.11.0027 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA REQUERIDO: JOISLEY RODRIGUES RIBEIRO e outros (2) I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA em desfavor de JOISLEY RODRIGUES RIBEIRO, MARIA DE LURDES RODRIGUES MENDES e JULCELINO VELASCO RIBEIRO. No curso da demanda, as partes celebraram acordo em audiência de conciliação (id. 113772686), o qual foi devidamente homologado no id. 125112150, determinando-se a suspensão do feito e a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Itiquira/MT para desconto das parcelas ajustadas diretamente na folha de pagamento do executado Joisley Rodrigues Ribeiro. Posteriormente, os patronos da parte exequente peticionaram no id. 241647091 noticiando a renúncia ao mandato conferido, comprovando a prévia e regular notificação da outorgante no id. 241647095. Devidamente intimada no id. 244648467 para promover a regularização de sua representação processual, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo legal sem constituir novo procurador habilitado nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A representação processual por profissional habilitado e dotado de capacidade postulatória constitui pressuposto formal insuperável de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do artigo 76, caput, do Código de Processo Civil, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Complementando a regra, o artigo 76, § 1º, inciso I, do mesmo diploma legal disciplina de forma peremptória as consequências da inércia: Art. 76. (...) § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - extinguir-se-á o processo, se a providência couber ao autor; No caso sob exame, restou demonstrado que o patrono da exequente cumpriu com os ditames do artigo 112 do CPC ao notificar formalmente a outorgante sobre a renúncia do mandato. Todavia, mesmo ciente do ato e validamente intimada pela Secretaria deste Juízo no id. 244648467, a exequente permaneceu inerte, deixando de constituir novo causídico para atuar em seu nome. Desta feita, ante a ausência de capacidade postulatória e a falta de pressuposto de desenvolvimento regular do processo imputável exclusivamente à parte exequente, a extinção da presente execução sem resolução do mérito é medida imperativa que se impõe. Prejudicado resta o exame do pedido de expedição de alvará formulado no id. 241417116, em razão do vício de representação ora reconhecido. Os valores eventualmente retidos na conta vinculada a este Juízo deverão permanecer depositados até provocação por procurador devidamente constituído. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 76, § 1º, inciso I, c/c o artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição imediata de ofício à Prefeitura Municipal de Itiquira/MT, ordenando a CESSAÇÃO/CANCELAMENTO de todo e qualquer desconto efetuado na folha de pagamento do executado JOISLEY RODRIGUES RIBEIRO relativo ao acordo deste processo. Custas e despesas processuais remanescentes pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios adicionais. Após o trânsito em julgado da presente decisão, EXPEÇA-SE alvará para liberação dos valores bloqueados em favor do executado. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como mandado, ofício ou carta precatória. Itiquira/MT, documento datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz de Direito
