Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença. O apelante requer a alteração do benefício concedido. Não foram apresentadas contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) o tipo de incapacidade laborativa da parte autora; e (ii) a adequação do benefício concedido, se auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os requisitos para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez compreendem a qualidade de segurado, a carência mínima e a incapacidade laborativa. 4. A aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente. O auxílio-doença exige incapacidade total ou parcial de natureza temporária. 5. A perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de luxação acromioclavicular (CID S43.1). Constatou incapacidade total e temporária para o trabalho, com início em 10/07/2024. Estimou prazo de recuperação em 18 meses. 6. O laudo pericial foi elaborado por profissional imparcial e considerou os documentos médicos constantes dos autos. Não há elementos que infirmem suas conclusões. Alegações genéricas não afastam a validade da prova técnica. 7. As condições pessoais da parte autora não indicam incapacidade permanente. A idade e a experiência profissional permitem a reabilitação para atividades laborais. 8. Os períodos anteriores de concessão de auxílio-doença não comprovam incapacidade permanente contínua. 9. Demonstrada a incapacidade total e temporária, é adequada a concessão do auxílio-doença, conforme decidido na origem. 10. A correção monetária e os juros moratórios devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, os Temas 810/STF e 905/STJ até 08/12/2021, a taxa Selic após a Emenda Constitucional nº 113/2021 e os critérios da Emenda Constitucional nº 136/2025. 11. Não há condenação em honorários advocatícios, sendo indevida a majoração em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Mantida a concessão do benefício de auxílio-doença. Tese de julgamento: “1. A concessão de aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente, enquanto o auxílio-doença pressupõe incapacidade temporária; 2. O laudo pericial judicial prevalece quando não infirmado por prova robusta em sentido contrário; 3. A incapacidade total e temporária autoriza a manutenção do auxílio-doença.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 26, II. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida.