Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação a acusada, devidamente qualificada nos autos, bem como JULGO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, com fundamento no artigo 84, § único, da Lei n.º 9.099/95. Considerando a ausência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a presente. ARQUIVE-SE o feito com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se e oficie-se conforme necessário.
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1012011-09.2024.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: PATRICIA ALCIONE DE MATOS Vistos, etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática do delito tipificado nos autos, supostamente praticado pela autora do fato e na data declinada, conforme descrito na exordial. É o breve relato. Fundamento e decido. Compulsando os autos, constato que o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade em face de Patricia Alcione De Matos, em razão de cumprimento integral com as condições da transação penal. Verifico que assiste razão ao Parquet, quando requereu pela extinção da punibilidade da acusada. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação a acusada, devidamente qualificada nos autos, bem como JULGO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, com fundamento no artigo 84, § único, da Lei n.º 9.099/95. Considerando a ausência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a presente. ARQUIVE-SE o feito com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se e oficie-se conforme necessário. CUMPRA-SE, às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito
