Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOENÇA CRÔNICA E PROGRESSIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. AJUSTE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com fixação do termo inicial do benefício na data da citação. A parte autora requer a alteração do termo inicial para a data do requerimento administrativo, formulado em 21/10/2024, ou, subsidiariamente, para a data de início da incapacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data do requerimento administrativo ou na data da citação; e (ii) definir os critérios aplicáveis à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre as parcelas vencidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o termo inicial do benefício por incapacidade corresponde à data da cessação administrativa do benefício anteriormente concedido ou à data do requerimento administrativo. Inexistentes tais hipóteses, o termo inicial deve ser fixado na data da citação da autarquia previdenciária. 4. A perícia médica judicial constatou que a parte autora é portadora de CID M54.4 – Lumbago com ciática, CID M51.2 – Outras radiculopatias lombares e outras radiculopatias lombossacras, CID M54 – Dorsalgia e CID M19.9 – Artrose não especificada, enfermidades que ensejam incapacidade total e permanente para o trabalho. 5. O perito judicial fixou o início da incapacidade laboral em 28/11/2024. Contudo, os autos contêm laudo médico particular e exame realizados na mesma data, que confirmam a existência das enfermidades incapacitantes. 6. A proximidade entre a data do requerimento administrativo, formulado em 21/10/2024, e a documentação médica produzida em 28/11/2024, aliada à natureza crônica e progressiva das patologias constatadas, autoriza concluir que a incapacidade já estava presente no momento do requerimento administrativo. 7. Aplica-se ao caso o princípio in dubio pro misero, razão pela qual o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo. 8. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ. 9. Quanto aos consectários legais, aplicam-se os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ até 08/12/2021, a incidência exclusiva da taxa Selic a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021 e os critérios da Emenda Constitucional nº 136/2025 a partir de sua vigência. 10. A sentença não observou integralmente os critérios aplicáveis aos encargos moratórios, impondo-se o ajuste ex officio. 11. Inviável a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, tendo em vista o provimento da apelação sem inversão da sucumbência, conforme Tema 1059/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido para fixar o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente na data do requerimento administrativo, em 21/10/2024. Encargos moratórios ajustados de ofício. Tese de julgamento: “1. O termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data do requerimento administrativo quando demonstrado que a incapacidade laboral já estava presente naquele momento. 2. A natureza crônica e progressiva da enfermidade, aliada à proximidade temporal entre o requerimento administrativo e os documentos médicos, autoriza a fixação retroativa da data de início do benefício. 3. Os consectários legais devem observar os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, os Temas 810/STF e 905/STJ, bem como as Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025.” Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 11; Emenda Constitucional nº 113/2021; Emenda Constitucional nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/06/2022, DJe 29/06/2022; STJ, Tema 1059; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; STJ, Súmula 85.