Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Auxílio por Incapacidade Temporária VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO A ser apurado DIB 13.07.25 DIP 01.06.26 CPF 621.887.712-49 Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1012022-68.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE BEZERRA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA WOLFF - PA22538 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme verificação da incapacidade. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS implante o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária em favor da parte autora, no valor a ser apurado no momento da implantação pela Previdência Social, fixando a DIP em 01.06.2026 e DIB em 13.07.2025 (ia seguinte à cessação do NB com requerimento Atestmed), com prazo de 30 (trinta) dias para efetivação da medida a contar da remessa dos autos ao INSS. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento ao demandante de 100% (cem por cento) das parcelas atrasadas concernentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros de mora e corrigidos monetariamente pelo IPCA-e até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, será utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Considerando que deve ser resguardado ao autor o direito à prorrogação do benefício, fica ressalvado o direito de solicitá-la até 15 (quinze) dias antes da DCB, fixada neste caso em 30.10.2026, caso ainda se encontre incapaz. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Auxílio por Incapacidade Temporária VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO A ser apurado DIB 13.07.25 DIP 01.06.26 CPF 621.887.712-49 Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Autorizo o desconto de eventuais parcelas recebidas pela parte autora a título de auxílio-emergencial, haja vista a sua inacumulabilidade legal. (Ap 1026798-88.2020.4.01.9999 – PJe, rel. des. federal Francisco Neves da Cunha, em 10/03/2021.) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinado digitalmente) NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Santarém respondendo pela 1ª Vara Federal de Marabá P.S
