Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE PECÚLIO. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE CONTRATO, PROPOSTA DE ADESÃO, APÓLICE OU AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO E A SEGURADORA. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR. ADESÃO AUTOMÁTICA MEDIANTE SISTEMA DE OPOSIÇÃO. OPT-OUT. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Nº 676.608/RS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS DE VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Incumbe à fornecedora demonstrar a regularidade da contratação e a autorização para a realização de descontos em folha de pagamento, especialmente quando invertido o ônus da prova em favor do consumidor. II. O convênio celebrado entre o órgão previdenciário estadual e a entidade de previdência privada demonstra apenas a existência de ajuste entre as instituições, não substituindo a necessária comprovação da adesão individual do servidor ao plano de pecúlio facultativo. III. A ausência de contrato, proposta de adesão, apólice, certificado individual ou autorização expressa impede o reconhecimento da validade da relação jurídica, sendo insuficiente, para esse fim, o sistema de adesão automática mediante a ausência de oposição do consumidor. IV. A mera permanência dos descontos por período prolongado, sobretudo quando realizados em valores reduzidos, não comprova ciência inequívoca do consumidor nem autoriza a aplicação dos institutos da supressio e da vedação ao comportamento contraditório, porquanto a boa-fé objetiva não pode suprir a inexistência de manifestação válida de vontade. V. Reconhecida a inexistência da contratação, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da demanda. VI. Em conformidade com a orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, os valores pagos antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto as cobranças posteriores a essa data sujeitam-se à repetição em dobro, por configurarem conduta contrária à boa-fé objetiva. VII. Os descontos mensais de aproximadamente R$1,04 a R$1,44, desacompanhados de negativação, comprometimento da subsistência, recusa administrativa reiterada ou outra consequência excepcional, não configuram dano moral presumido, caracterizando mero prejuízo patrimonial passível de restituição. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a inexistência de contratação individual válida, manter o cancelamento definitivo do plano e condenar a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados, preservada a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Em desacordo com o parecer Ministerial.