Ementa
Ante o exposto, acolho o pedido ministerial principal e, com fundamento nos arts. 107, inciso I, do Código Penal, e 61 e 62 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FRANCINILTON SILVA VIEIRA, em razão de sua morte, quanto aos fatos objeto desta ação penal. Determino à Secretaria Judicial que registre a presente sentença nos sistemas pertinentes, atualize a situação processual de Francinilton Silva Vieira e, após o trânsito em julgado, promova a baixa exclusivamente em relação a ele, expedindo as comunicações de praxe aos órgãos de identificação e controle, sempre com referência a estes autos e sem exclusão do histórico processual. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, prossiga-se regularmente quanto às demais partes e questões pendentes, inclusive o recurso em sentido estrito e a destinação dos bens apreendidos, que não são alcançados por este pronunciamento. Sem custas em relação ao acusado falecido. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça 1ª. Vara Criminal de Timon PROCESSO: 0000149-59.2020.8.10.0060 Réus: VALQUIRE ALBUS FERREIRA e outros (2) SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra Valquire Albus Ferreira, Francinilton Silva Vieira e Francisco de Assis Santo Vieira, aos quais foi imputada, em concurso de pessoas, a prática de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal (fls. 1, id nº 92307884). Encerrada a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, foi proferida decisão em 5 de setembro de 2022 que pronunciou Valquire Albus Ferreira e impronunciou Francinilton Silva Vieira e Francisco de Assis Santo Vieira, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal (fls. 40-41, id nº 92307884). Posteriormente, foi juntada certidão de óbito de Francinilton Silva Vieira, na qual consta que o falecimento ocorreu em 13 de outubro de 2024, às 22h, no Hospital Municipal Djalma Marques, em São Luís/MA (fls. 1, id nº 142115927). Por despacho, determinou-se a oitiva do Ministério Público acerca da causa extintiva (id nº 183841809). O órgão ministerial, após examinar o documento, requereu a declaração da extinção da punibilidade e a realização das anotações pertinentes ( id nº 188350979). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO A morte do agente extingue a punibilidade, conforme dispõe o art. 107, inciso I, do Código Penal. No plano processual, o art. 61 do Código de Processo Penal impõe ao juízo o dever de declarar de ofício a extinção da punibilidade quando reconhecida em qualquer fase do processo. Especificamente quanto ao falecimento do acusado, o art. 62 do mesmo diploma exige a apresentação da certidão de óbito e a prévia oitiva do Ministério Público. Esses requisitos foram integralmente atendidos. A certidão expedida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais individualiza o falecido pelo nome completo, CPF e filiação e registra a data, o horário e o local do óbito. Trata-se de documento público idôneo, sem rasura ou elemento concreto que comprometa sua autenticidade (id nº 142115927). Além disso, o Ministério Público foi regularmente ouvido e reconheceu a suficiência da prova documental (id nº 188350979). A circunstância de Francinilton Silva Vieira ter sido anteriormente impronunciado não afasta a necessidade deste pronunciamento judicial. A impronúncia não resolve definitivamente o mérito da imputação: nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal, enquanto não extinta a punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. O falecimento, portanto, elimina de modo definitivo a possibilidade jurídica de persecução penal contra o acusado pelos fatos destes autos. A causa extintiva é estritamente pessoal e não interfere no processamento do recurso interposto por Valquire Albus Ferreira, na situação jurídica de Francisco de Assis Santo Vieira ou nas demais questões pendentes. Também não autoriza o apagamento indiscriminado de registros alheios a este processo. As providências cadastrais devem limitar-se à anotação da extinção da punibilidade e à baixa da parte falecida neste feito, com preservação do histórico processual. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido ministerial principal e, com fundamento nos arts. 107, inciso I, do Código Penal, e 61 e 62 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FRANCINILTON SILVA VIEIRA, em razão de sua morte, quanto aos fatos objeto desta ação penal. Determino à Secretaria Judicial que registre a presente sentença nos sistemas pertinentes, atualize a situação processual de Francinilton Silva Vieira e, após o trânsito em julgado, promova a baixa exclusivamente em relação a ele, expedindo as comunicações de praxe aos órgãos de identificação e controle, sempre com referência a estes autos e sem exclusão do histórico processual. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, prossiga-se regularmente quanto às demais partes e questões pendentes, inclusive o recurso em sentido estrito e a destinação dos bens apreendidos, que não são alcançados por este pronunciamento. Sem custas em relação ao acusado falecido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e a defesa. Timon/MA, data do sistema. LIDIANE MELO DE SOUZA Projeto Produtividade Extraordinária Portaria-CGJ nº 979/2026
