Inteiro teor
PROCESSO: 0800954-32.2025.8.10.0115 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: RONALD MARQUES LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c pedido de indenização de danos materiais e morais ajuizada por RONALD MARQUES LIMA em face de BANCO DO BRASIL S.A, todos qualificados nos autos. A parte requerente narra na inicial que celebrou contrato de empréstimo consignado, ocasião em que foi cobrada a quantia de R$ 328,84, a título de "juros de carência", encargo que afirma não ter sido contratado nem adequadamente informado pela instituição financeira. A parte demandada apresentou contestação no id 153438774, arguindo, preliminarmente, impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança dos juros de carência, afirmando que o encargo decorre do período compreendido entre a liberação do crédito e o vencimento da primeira parcela do empréstimo. Audiência de conciliação sem acordo no id 152720069. Em réplica no id 153825152, a parte autora reiterou os termos da inicial. A parte demandada juntou documentos no id 159035104 e ss. Intimadas as partes para se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora informou que não há esclarecimentos adicionais a serem prestados (id 177310537). É o relatório. 2.FUNDAMENTAÇÃO De início, passo a análise das preliminares aventadas pelo requerido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois, diversamente do quanto postulado pelo requerido, não há como ser afastada a atuação do Poder Judiciário diante da legítima provocação da parte interessada. Rejeito também a preliminar de impugnação à justiça gratuita, uma vez que o requerido não trouxe aos autos qualquer indício de que a parte requerente tem como pagar as custas. Pois bem. Verifico que causa está madura para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, e não há necessidade de produção de outras provas. Compulsando aos autos, consigno que a questão discutida nestes autos se trata de situação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, por estarem caracterizados todos os requisitos do art. 2º e 3º da citada lei para configuração da relação de consumo. Logo, diante da aplicação do CDC ao caso em comento, deve-se assentar a incidência da regra do art. 14, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, bastando a este comprovar o defeito na prestação de serviços e os danos sofridos. Como é cediço, neste caso, a responsabilidade do fornecedor somente é afastada caso este demonstre a não ocorrência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º do CDC), hipótese que configura a inversão ope legis do ônus probatório. No presente caso, a demanda versa sobre a declaração de inexistência de débito cobrado em excesso no contrato de empréstimo firmado pelas partes para excluir a incidência dos chamados "juros de carência". Verifico que o requerente comprovou a existência de descontos em sua conta referentes aos juros de carência. Embora o Banco do Brasil sustente que os juros de carência decorreram da livre pactuação contratual e que remuneram o período compreendido entre a liberação do crédito e o vencimento da primeira parcela, limitou-se a fazer alegações genéricas acerca da validade da cobrança, afirmando existir contrato assinado pelo consumidor. Todavia, não foi acostado aos autos instrumento contratual contendo cláusula expressa, clara e destacada prevendo a incidência dos juros de carência, tampouco documento apto a demonstrar que o consumidor foi previamente informado acerca da natureza, finalidade, forma de cálculo e valor do referido encargo. Tratando-se de relação de consumo, incumbia à instituição financeira comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente porque detinha facilidade na produção da prova documental. A ausência do contrato inviabiliza o reconhecimento da regularidade da cobrança, sobretudo diante do dever de informação previsto nos arts. 6º, III, 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão reconhece que a cobrança de juros de carência somente é válida quando houver previsão contratual expressa e inequívoca, conforme se nota abaixo: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça, "a cobrança dos juros de carência acarreta onerosidade excessiva ao consumidor, mormente quando não haja no contrato sua previsão expressa, o que enseja a sua nulidade, nos termos do artigo51,IV, doCDC" (APL 51516/2015, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, julgado em 11/02/2016, DJe 18/02/2016). Atende aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à sua dupla função (compensatória e pedagógica), a fixação da indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Apelação provida. (Ap 0228302017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/07/2017).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS DE CARÊNCIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. I - A cobrança dos juros de carência acarreta onerosidade excessiva ao consumidor, mormente quando não haja no contrato sua previsão expressa, o que enseja a sua nulidade, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. II - O valor fixado a título de danos morais deve obedecer os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (Ap 0183242017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/07/2017, DJe 21/07/2017).” “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 14 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE JUROS DE CARÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. I - Nos termos do artigo 14 do Novo Código de Processo Civil, a norma processual não retroagirá, respeitando os atos consolidados sob a vigência da Lei revogada. II - Nos termos do artigo 103 do CPC de 1973, somente serão consideradas conexas duas ou mais ações, quando lhes forem comum o objeto e a causa de pedir. III - Para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, que são a conduta, o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade, bem como, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. IV - Consoante preceitua o art. 333, II, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao fornecedor provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do consumidor em ver-se indenizado por danos decorrentes de falha na prestação de serviços. V - Também correta a condenação da repetição do indébito conforme entendimento do STJ. "Este Tribunal tem o entendimento consolidado de que a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC, somente é devida se for comprovada a má-fé da parte que realizou essa cobrança" (REsp 1127721/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009). (grifei). VI - O valor da indenização pelos danos morais sofridos deve ser majorado de R$ 3.437,80 (três mil quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta centavos) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da moderação e razoabilidade. VII - 1º apelo desprovido e 2º provido. Sem interesse ministerial. (Ap 0233382016, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/09/2016, DJe 16/09/2016).” “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS DE CARÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA DESCONSTITUIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. ÔNUS DO RÉU. DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CPC/15. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Se, de um lado, a apelante demonstrou a existência de descontos em sua conta referentes à juros de carência; de outro, o banco apelado não demonstrou, de forma inequívoca, que a apelante, ao contratar o empréstimo, tinha plena ciência quanto à cobrança dos juros de carência, especialmente diante da ausência nos autos, de contrato entabulado, nos termos do art. 373, II, CPC/15, e tendo em vista se tratar de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória. 3. Evidenciado a insuficiência ou inadequação das informações do banco sobre a fruição e riscos no contrato, acarretando o reconhecimento da responsabilidade civil do réu, nos termos do art. 14 do CDC. 4. In casu, entendo que a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e suficiente para reparar os danos morais causados, sem perder o caráter punitivo-pedagógico, nem acarretar o enriquecimento ilícito do autor, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Reconhecida a ilegalidade da cobrança de encargos não contratados pelo autor, merece ser acolhido o pedido de restituição em dobro das importâncias pagas pelos serviços, nos termos do disposto no artigo 42, § único do CDC. 6. Apelo conhecido e provido. (Ap 0105362017, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/06/2017, DJe 27/06/2017).” PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA EM APELAÇÃO. JUROS DE CARÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Os embargos declaratórios não se prestam para a discussão de pontos que já foram devidamente analisados ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. (TJMA, EC 051.921/2014. Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar. Dje. 26.11.2014). 2. Embargos Rejeitados. (ED no(a) Ap 022840/2016, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/07/2017, DJe 27/07/2017).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS DE CARÊNCIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AVENÇADO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. Pertinente consignar que os juros de carência são aqueles cobrados no intervalo existente entre a efetiva liberação do valor ao contratante e a data do pagamento da primeira parcela do empréstimo, sendo legal sua cobrança desde que constante do contrato; II. O banco Apelado não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que a Apelante, ao contratar o empréstimo, tinha ciência acerca da cobrança dos juros de carência, sobretudo por não ter apresentado o contrato entre eles entabulado a fim de demonstrar a legalidade da suposta cobrança, desincumbindo-se do ônus probandi estabelecido no Art. 373, II, do CPC; III. Apelo provido, reformando a sentença de base, julgando procedentes os pedidos constantes da inicial para, declarando a nulidade da cobrança de juros de carência, condenar a instituição financeira a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da parte autora, desde a data em que os descontos indevidos foram efetuados, atualizados monetariamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento, além de custas e honorários de sucumbência em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; Apelo provido. (Ap 0183262017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/06/2017, DJe 08/06/2017). Assim, considerando que, no presente caso, não ficou demonstrada a circunstância acima, deve ser declarada a nulidade da cobrança do encargo denominado "juros de carência". Quanto à repetição do indébito, verifica-se que a cobrança decorreu de prática incompatível com os deveres de transparência e informação impostos ao fornecedor, inexistindo demonstração de engano justificável. Incide, portanto, o art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. No tocante ao dano extrapatrimonial, embora tenha sido reconhecida a irregularidade da cobrança dos juros de carência, tal circunstância, por si só, não conduz automaticamente ao dever de indenizar. Para a configuração do dano moral é necessária a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, capaz de ultrapassar os meros dissabores decorrentes das relações contratuais. Não há prova de que a cobrança tenha ocasionado inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos, retenção de valores indispensáveis à sua subsistência, comprometimento de sua honra, imagem ou qualquer outra situação excepcional apta a caracterizar dano extrapatrimonial. Verifica-se, ainda, que a cobrança reputada indevida corresponde ao valor mensal de apenas R$ 3,42 (três reais e quarenta e dois centavos), quantia de reduzida expressão econômica, a qual vem sendo descontada desde 22/08/2019. Assim, considerando a diminuta expressão financeira da cobrança (R$ 3,42 mensais) e a ausência de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial do autor, conclui-se que os fatos narrados não são aptos a ensejar a pretendida reparação por danos morais, sendo suficiente, para a recomposição do patrimônio do consumidor, a restituição dos valores indevidamente descontados. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade da cobrança do encargo denominado "juros de carência" incidente sobre o contrato de empréstimo 925138548; b) condenar o requerido à restituição, em dobro, dos valores pagos pela parte autora a título “juros de carência”, acrescidos de atualização monetária e juros de mora, observando-se o Tema 1.368 do STJ e a Lei nº 14.905/2024, incidindo: (i) até 29/08/2024, exclusivamente a Taxa Selic, a partir da citação; e (ii) a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar da citação (art. 405 do CC). Condeno a parte requerida em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo requerimentos, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Rosário/MA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito
