Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. TEMA 1198/STJ. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DA PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, após considerar insuficientes os elementos apresentados para demonstração do interesse de agir. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir se os documentos apresentados após determinação de emenda da inicial são suficientes para demonstrar o interesse processual. III. Razões de decidir 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição não exclui a necessidade de demonstração do interesse processual, observadas as circunstâncias do caso concreto. 4. O Tema 1198/STJ admite, diante de indícios de litigância abusiva e mediante decisão fundamentada, a determinação de emenda da inicial para demonstração do interesse de agir. 5. A apresentação de reclamação administrativa, sem elemento suficiente a demonstrar resistência da instituição financeira ou ausência de solução em prazo razoável, não afasta, no caso concreto, o fundamento da sentença quanto ao cumprimento ineficaz da determinação de emenda. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de demonstração suficiente do interesse de agir, após regular oportunidade de emenda da petição inicial, autoriza sua extinção sem resolução do mérito.”