ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC. A parte autora pagará as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da justiça gratuita que ora defiro. Intimem-se.
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0804881-80.2025.8.10.0058 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Autor(a/es): CARLOS EDUARDO CARNEIRO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: HENILTON FERNANDO PEREIRA NEVES - MA13709 Nome: CARLOS EDUARDO CARNEIRO DE SOUSA Endereço: Rua 15, Quadra F., 5H, Loteamento Village Araçagy, Araçagy, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65110-000 Ré/u(s): RAIMUNDO NONATO CORREIA Advogado do(a) REU: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR - MA6070-A Nome: RAIMUNDO NONATO CORREIA Endereço: Rua General Artur Carvalho, sn, Condomínio Arthur Carvalho II, Bloco 6, ap. 202, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-320 DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por RAIMUNDO NONATO CORREIA em desfavor da sentença de Id 176501490. O embargante alega a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença, no tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Aduz também contradição quanto a concessão da justiça gratuita, alegando decisão pretérita preclusa. Contrarrazões - 177009584. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada. Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. No caso presente, verifico que assiste parcial razão à parte embargante, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito e, condenou a parte autora ao pagamento de 10% sobre “o valor da condenação”. Ocorre que não houve condenação pecuniária no feito, inexistindo, portanto, base de cálculo correspondente à expressão utilizada no dispositivo, há, assim, necessidade de integração do julgado. A pretensão do embargante de que a verba seja automaticamente calculada em 10% sobre o valor atualizado da causa, contudo, não decorre necessariamente da mera correção da expressão utilizada na sentença, devendo a verba observar a disciplina estabelecida pelo art. 85 do CPC. Quanto à justiça gratuita, não prospera a alegação de preclusão absoluta. O anterior indeferimento do benefício não impede, por si só, nova apreciação da capacidade econômica da parte em momento posterior, o fato de a parte autora ter recolhido as custas iniciais constitui elemento relevante para a análise da questão, mas não conduz automaticamente à conclusão de que esteja definitivamente impedida de obter o benefício em momento posterior. Ausente demonstração suficiente, nestes embargos, de vício apto a impor a revogação automática do benefício concedido na sentença, deve ser mantida, neste ponto, a decisão embargada. Desta forma, Acolho Parcialmente os embargos de declaração, para sanar o vício existente no capítulo relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. Rejeito, contudo, o pedido de revogação da justiça gratuita e de declaração de preclusão do benefício. Assim, o dispositivo da sentença de id 176501490, passa a contar com a seguinte redação: "DISPOSITIVO" ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC. A parte autora pagará as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da justiça gratuita que ora defiro. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa nos registros. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024
