Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0839726-18.2025.8.10.0001 DEMANDANTE: EDITE ANDRADE DEMANDADOS: ESTADO DO MARANHÃO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV SENTENÇA Trata-se a presente de ação interposta por Edite Andrade em desfavor do Estado do Maranhão e do IPREV, na qual alega, em síntese, que é professora concursada da rede pública estadual de ensino, tendo ingressado nos quadros do Magistério em 20/03/1997 – Matrícula nº 00289140-01, já tendo implementado os requisitos para a aposentadoria voluntária desde março/2022. Segue alegando que protocolou o pedido administrativo de aposentadoria voluntária em 03/01/2025, através do processo nº 2025.110220.00171, mas que até a data da propositura da ação seu pedido não havia sido apreciado, permanecendo vinculada à Administração Pública e com descontos mensais em seus proventos a título de contribuição previdenciária. Dessa forma, pleiteou a autora, em caráter liminar, que fosse determinado à parte demandada que decidisse o seu pedido administrativo. No mérito, pugnou pela procedência da ação, condenando os demandados a concederem sua aposentadoria voluntária, bem como a implantarem o abono de permanência e efetuarem o pagamento dos valores retroativos desde março/2022 até a efetiva aposentação. Subsidiariamente, requereu o pagamento do abono de permanência até março/2025 e o pagamento de indenização por danos materiais, consistentes nos valores descontados de seus proventos a título de contribuição previdenciária a partir de abril/2025 até a efetiva aposentação. Deferida a liminar pleiteada, concedendo o prazo de 60 dias aos demandados para que concluíssem todos os atos necessários à resposta final do requerimento administrativo nº 2025.110220.00171 (ID 148159560). Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Primeiramente, com relação ao pedido de conclusão do processo administrativo e concessão da aposentadoria, verifica-se que houve perda superveniente do objeto. Com efeito, quando da realização da audiência no presente processo, a própria autora informou que sua aposentadoria já havia sido concedida, com publicação da respectiva portaria em janeiro/2026. Dessa forma, tendo sido concedido o benefício previdenciário pretendido no curso da presente demanda, verifica-se a perda superveniente do interesse processual quanto aos pedidos de conclusão do processo administrativo e concessão da aposentadoria, devendo o feito ser extinto, nesse particular, sem resolução do mérito. Com relação ao pedido da autora de pagamento dos valores retroativos a título de abono de permanência, ressalta-se que o referido instituto foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03, com a finalidade de estimular a continuidade do servidor público em atividade. Assim, todo servidor que preencher os requisitos para a aposentadoria, mas optar em permanecer na ativa, tem direito ao benefício, como prêmio por sua permanência no serviço público. A regra consiste, pois, em ressarcir a contribuição previdenciária do servidor que se encontra na ativa como forma de acréscimo salarial, mediante a sua devolução ao mesmo. Sobre o tema, assim dispunha o art. 40, §19 da Carta Magna, em redação vigente à época dos fatos controvertidos: Art. 40. §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no §1º, inciso II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Nos termos do dispositivo acima, tem-se que o abono de permanência é devido ao servidor que já completou todas as exigências para se aposentar voluntariamente, mas decide permanecer em serviço. Trata-se de incentivo instituído ao segurado que resolve permanecer trabalhando e que adia a sua inatividade. O fato de existir categorias de servidores públicos civis que possuem aposentadoria especial ou reduzida, cuja regulamentação se implementa por regime próprio, não constitui motivo para afastar o direito ao recebimento do abono de permanência. Aliás, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria tem afirmado ser devido o abono de permanência no caso de aposentadoria com tempo reduzido ou especial, na qual o segurado, mesmo atendendo às exigências do regime previdenciário diferenciado para obter a aposentadoria voluntária, prefere continuar em atividade, com a equiparação desse lapso temporal ao da aposentadoria comum, previstas nas regras gerais da Carta Magna, conforme o julgado abaixo: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (ARE 954408-RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 14/04/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22-04-2016) No caso dos autos, por se tratar de professor, os requisitos da aposentadoria estão dispostos no art. 40, §5º, CF, cuja redação ao tempo dos fatos era a seguinte: Art. 40. § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) Na mesma linha do rigor específico exigido pelo legislador constituinte acerca do “efetivo exercício das funções de magistério”, o STF fixou a seguinte tese quando da análise do Tema 965 da repercussão geral: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES (CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5º). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE AULA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca do cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. 3. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno. (RE 1039644 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) In casu, a demandante comprovou o preenchimento dos requisitos da aposentadoria do magistério desde março/2022, pois: a) completou 50 anos de idade em 23/07/2019; b) e, considerando o histórico funcional da autora e demais documentos juntados aos autos, verifica-se que exerceu o cargo de professora desde a sua posse, completando os 25 anos de serviço prestado em 20/03/2022. Por seu turno, o requerido não fez prova de nenhum fato negativo do direito (art. 373, II, CPC/15), embora possua todo acervo probatório para contestar as alegações da parte autora, e sua alegação jurídica de ausência de direito não prospera diante das provas produzidas, devendo ser destacado que o art. 9º, da Lei nº 12.153/2009, determina expressamente: Art. 9º. A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Contudo, a autora informou, quando da realização da audiência no presente processo, que usufruiu licença-prêmio, retornou ao trabalho, laborou por cerca de quatro meses e, posteriormente, afastou-se de suas atividades. De acordo com o dispositivo legal já citado acima, verifica-se que se exige, como um dos requisitos do abono de permanência, que o servidor “opte por permanecer em atividade”, apesar de haver preenchido os requisitos para aposentar-se voluntariamente. No caso, verifica-se que a demandante formulou seu pedido de aposentadoria voluntária em 03/01/2025, sendo aplicável a regra constante do art. 22, §6º, da Constituição do Estado do Maranhão, segundo a qual: Art. 22 […] § 6º - O servidor, após sessenta dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de serviço necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independente de qualquer formalidade e sem prejuízo de sua remuneração. Dessa forma, somente após o transcurso de 60 (sessenta) dias da apresentação do pedido de aposentadoria estava a servidora autorizada a cessar o exercício da função pública, o que ocorreu no mês de março/2025. A informação prestada pela autora em audiência acerca do momento em que se afastou de suas funções não se mostrou precisa quanto à respectiva data, não sendo suficiente, portanto, para afastar os elementos objetivos constantes dos autos, especialmente a data do requerimento de aposentadoria e a previsão constitucional que autorizava a cessação do exercício somente após o decurso de 60 (sessenta) dias. Ademais, a própria demandante, em seu pedido subsidiário, limita a pretensão de pagamento do abono de permanência ao período compreendido entre março/2022 e março/2025, exatamente em razão da possibilidade de afastamento após o transcurso do prazo constitucional. Desta feita, tem-se que a autora comprovou o direito ao abono de permanência a partir de março/2022, quando preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, até março/2025, quando, após o decurso de 60 (sessenta) dias do requerimento administrativo de aposentadoria, passou a ser possível a cessação do exercício de suas funções. Devido, portanto, o pagamento do valor retroativo do abono de permanência à autora, no valor relativo ao desconto previdenciário ocorrido em seus proventos, pelo período de março/2022 a março/2025. Assim, levando-se em conta a planilha de cálculo e as fichas financeiras e contracheques acostados aos autos, verifica-se serem devidos os valores relativos às competências compreendidas entre março/2022 e março/2025, inclusive os valores correspondentes aos décimos terceiros salários de 2022, 2023 e 2024. Dessa forma, o valor total devido à autora a título de retroativo do abono de permanência perfaz a quantia de R$ 56.672,41 (cinquenta e seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos), atualizado com juros e correção monetária apurados por ocasião da execução da presente sentença condenatória, consoante os parâmetros abaixo fixados. Com relação ao pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, verifica-se que a pretensão autoral este está em confronto manifesto com o art. 40, caput, da Constituição Federal, uma vez que os servidores públicos em atividade são segurados obrigatórios e contribuintes da Previdência Social, de modo que inexiste ilegalidade na dedução previdenciária lançada sobre sua remuneração, independentemente de haverem ou não preenchido os requisitos para se aposentar voluntariamente. Veja-se a redação da norma constitucional mencionada: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) De modo similar e complementar ao Regime Próprio (art. 40, §12), assim dispõem os arts. 195 e 201, tratando acerca da Seguridade Social e do Regime Geral de Previdência Social: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim, verifica-se que, embora a autora tenha se afastado de suas atividades antes da efetiva concessão da aposentadoria, continuava formalmente vinculada à Administração Pública, percebendo sua remuneração e os efeitos funcionais correspondentes. Ademais, a Lei Complementar Estadual nº 73/2004, em seu art. 26, aduz que a aposentadoria só produz efeitos a partir da data da publicação no Diário Oficial, do ato que a concedeu. Assim sendo, a autora, enquanto servidora pública em atividade, é segurada obrigatória e contribuinte da Previdência Social, inexistindo ilegalidade na dedução previdenciária lançada sobre sua remuneração. Por fim, considerando que a própria autora informou em audiência que sua aposentadoria foi concedida em janeiro/2026, não há mais que se falar em implantação do abono de permanência em seu contracheque, uma vez que o benefício somente é devido ao servidor que, tendo preenchido os requisitos necessários à aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. ISTO POSTO, com relação aos pedidos de conclusão do processo administrativo nº 2025.110220.00171 e concessão da aposentadoria voluntária, diante da superveniente concessão do benefício previdenciário no curso da presente demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nesse particular, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse processual. Quanto aos demais pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, para condenar o ESTADO DO MARANHÃO a pagar à autora a importância de R$ 56.672,41 (cinquenta e seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos), a título de retroativo do abono de permanência referente ao período de março/2022 a março/2025, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, até novembro/2021; após essa data, com atualização de juros e correção monetária unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Com relação à implantação do abono de permanência, ao pagamento das parcelas posteriores a março/2025 e ao pedido subsidiário de indenização por danos materiais correspondente aos valores descontados a título de contribuição previdenciária, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís
