Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, para produzir seus jurídicos e legais efeitos. As provas autoincriminatórias poderão ser utilizadas em desfavor do compromissado em caso de descumprimento. O descumprimento deverá ser comunicado ao Juízo pelo Ministério Público, para fins de rescisão e eventual oferecimento de denúncia (art. 28-A, § 10, do CPP), podendo ainda justificar o não oferecimento de suspensão condicional do processo (§ 11). A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos (§ 12). A prescrição permanecerá suspensa (art. 116, IV, do Código Penal). Cumprido integralmente o acordo, será declarada a extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13, do CPP). Por fim, determino a remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 6° do CPP, a fim de iniciar o cumprimento junto ao Juízo da Execução Penal na Avenida Jerônimo de Albuquerque, n° 2021, Habitacional Vinhais, São Luís/MA (Curva do 90). Ademais, nos termos do art. 2°, § 4°, da RESOL-GP - 662025, “compete às Centrais das Garantias e Inquéritos a tramitação dos autos até o oferecimento da denúncia, queixa ou homologação do acordo de não persecução penal (ANPP), marcos a partir dos quais o juiz ou a juíza da instrução da ação penal assumirá a competência”. Desta feita, após o cumprimento das determinações acima, uma vez encerrada a competência deste Juízo pela homologação do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, determino a redistribuição destes autos ao Juízo Criminal que for competente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, foi lavrado este termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a autoridade policial competente.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/M TERMO DA AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Processo n.º 0806968-49.2026.8.10.0001 Data: 09/07/2026 09:10 Local: Sala 02 - Central das Garantias e Inquéritos Juíza de Direito: Dra. Glaucia Helen Maia de Almeida Investigados: REGINALDO DA SILVA MORAES e ANDERSON SOUZA DE ASSIS Advogado de REGINALDO: RENATO LIMA CHAVES DE SOUZA - OAB/MA 27.052 Defensora Pública atuando por ANDERSON: JERUSKA BARROS CAMPELO MALUF Promotor de Justiça: Dr. José Lucíolo Santos Gorayéb (ausência) PREGÃO: Registradas as presenças das partes acima indicadas, bem como a ausência do Ministério Público. Audiência realizada em formato híbrido, com participação presencial e por meio do sistema de videoconferência. ABERTA A AUDIÊNCIA: A MM. Juíza procedeu à oitiva dos compromissados, na presença de sua defesa técnica, ocasião em que estes confirmaram, de forma livre, consciente e voluntária, a celebração do acordo, bem como declarou ter ciência integral de suas cláusulas e consequências jurídicas. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA de REGINALDO: A defesa, conforme consignado em mídia desta audiência, manifestou concordância com os termos do acordo, requerendo sua homologação. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA de ANDERSON: A defesa, conforme consignado em mídia desta audiência, manifestou concordância com os termos do acordo, requerendo sua homologação. DECISÃO JUDICIAL:O Ministério Público Estadual apresentou nos autos pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal firmado com o compromissado REGINALDO DA SILVA MORAES e ANDERSON SOUZA DE ASSIS em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro). Consta dos autos que os investigados confessaram formal e circunstancialmente a prática delitiva, nos termos do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal. Verifica-se, ainda, que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena mínima cominada inferior a 4 (quatro) anos, inexistindo hipótese de arquivamento e estando presentes elementos informativos suficientes de autoria e materialidade. Não se identificam quaisquer das hipóteses impeditivas previstas no art. 28-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Os acordos foram formalizados por escrito, firmado pelo Ministério Público, investigado e defesa, conforme exigido pelo § 3º do referido dispositivo legal, constando dos ID 181231482 quanto ao compromissando REGINALDO, e ID 181231502 quanto ao compromissando ANDERSON . ID 181231482 - REGINALDO DA SILVA MORAES Cláusula n.º 3 – O COMPROMISSADO obriga-se: I. Pagar prestação pecuniária no valor de R$1.621,00, a ser quitado em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas; início em 30 dias após a audiência de homologação judicial; O MP requer que essa verba seja destinada à Creche Estrela do Oriente. II. Perdimento da fiança paga, no valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais). O MP requer que essa verba seja destinada à Creche Estrela do Oriente. ID 181231502 - ANDERSON SOUZA DE ASSIS Cláusula n.º 3 – O COMPROMISSADO obriga-se: a) Pagar prestação pecuniária no valor de R$1.621,00, a ser quitada em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, com início em 30 dias após a audiência de homologação judicial; O MP requer que essa verba seja destinada à Creche Estrela do Oriente. b) Comprovar, no prazo de 6 (seis) meses a contar da audiência de homologação judicial, a frequência e aprovação em curso de reciclagem para condutores infratores, visando à reeducação para uma condução segura e responsável; c) III. Perdimento da fiança paga, no valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais). O MP requer que essa verba seja destinada à Creche Estrela do Oriente. As condições estipuladas mostram-se adequadas, proporcionais e suficientes à reprovação e prevenção do delito, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Ressalte-se que a destinação da prestação pecuniária a entidade social a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal revela-se adequada e compatível com a sistemática legal, permitindo a definição do beneficiário em momento oportuno, à luz das diretrizes da execução penal e do interesse público. Na audiência, foi verificada a voluntariedade do compromissado, inexistindo indícios de vício de consentimento (art. 28-A, § 4º, do CPP). Não se constatam ilegalidades, abusividades ou insuficiências que justifiquem a devolução dos autos ao Ministério Público (art. 28-A, § 5º, do CPP). Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, para produzir seus jurídicos e legais efeitos. As provas autoincriminatórias poderão ser utilizadas em desfavor do compromissado em caso de descumprimento. O descumprimento deverá ser comunicado ao Juízo pelo Ministério Público, para fins de rescisão e eventual oferecimento de denúncia (art. 28-A, § 10, do CPP), podendo ainda justificar o não oferecimento de suspensão condicional do processo (§ 11). A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos (§ 12). A prescrição permanecerá suspensa (art. 116, IV, do Código Penal). Cumprido integralmente o acordo, será declarada a extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13, do CPP). Por fim, determino a remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 6° do CPP, a fim de iniciar o cumprimento junto ao Juízo da Execução Penal na Avenida Jerônimo de Albuquerque, n° 2021, Habitacional Vinhais, São Luís/MA (Curva do 90). Ademais, nos termos do art. 2°, § 4°, da RESOL-GP - 662025, “compete às Centrais das Garantias e Inquéritos a tramitação dos autos até o oferecimento da denúncia, queixa ou homologação do acordo de não persecução penal (ANPP), marcos a partir dos quais o juiz ou a juíza da instrução da ação penal assumirá a competência”. Desta feita, após o cumprimento das determinações acima, uma vez encerrada a competência deste Juízo pela homologação do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, determino a redistribuição destes autos ao Juízo Criminal que for competente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, foi lavrado este termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a autoridade policial competente. Intime-se o requerente do inteiro teor desta decisão, por intermédio de seu advogado/defensor. Expeçam-se as demais diligências que forem necessárias. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 2ª Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís/MA PORTMAG-GCGJ - 19652026