Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo retratado em termo de audiência id. .185021327, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Do ofício ao empregador Oficie-se ao Órgão empregador do requerido (descrito no id. 185021327),para fins de proceder aos descontos na forma acordada entre as partes, consoante termos acima descritos. Custas suspensas diante da gratuidade deferida, conforme id. 173180411. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, proceda-se à imediata baixa com as cautelas de estilo. Publique-se.
Inteiro teor
Processo n°: 0801024-89.2026.8.10.0058 Ação/Classe CNJ: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL N. 5.478/68 (69) Assunto(s): [Fixação] Requerente(s): ANNY KELLY DO LAGO MARTINS Requerido(a): JOSENILSON SILVA FREITAS Finalidade: Publicação da Sentença a seguir transcrita: Trata-se de Ação de ALIMENTOS, proposta por Z.H.M.F., representado por sua mãe, ANNY KELLY DO LAGO MARTINS, em desfavor de JOSENILSON SILVA FREITAS e outros, devidamente qualificados nos autos.Decisão deferindo a justiça gratuita, bem como determinando a emenda à inicial, id. 173180411. Petição de emenda, id. 178245501. Recebida a emenda à inicial, id. 178336735. Manifestação do Ministério Público pugnando pela fixação dos alimentos provisórios na proporção correspondente a 18,51% (dezoito vírgula cinquenta e um por cento) do salário mínimo vigente, id. 179701855. Decisão deferindo os alimentos provisórios no percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, id. 180121264. Termo com ata de audiência em que restou frutífera a tentativa de conciliação, id. 185021327. Manifestação do Ministério Público pugnando pela homologação do acordo formulado pelos litigantes, id. 186997038. É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 200 do CPC dispõe que: "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." Já o art. 487, inciso III, b, do CPC prevê como sentença judicial que decide o mérito da lide a homologação de acordo entabulado entre as partes, pondo fim ao processo, pois o acordo judicial firmado entre as partes, por si só, não induz à imediata extinção do feito, necessitando, para tanto, de homologação. No caso, houve celebração de acordo em audiência conciliatória e verifico que estão preenchidos todos os requisitos legais, não havendo óbices ao acolhimento do pleito homologatório. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo retratado em termo de audiência id. .185021327, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Do ofício ao empregador Oficie-se ao Órgão empregador do requerido (descrito no id. 185021327),para fins de proceder aos descontos na forma acordada entre as partes, consoante termos acima descritos. Custas suspensas diante da gratuidade deferida, conforme id. 173180411. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, proceda-se à imediata baixa com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. São José de Ribamar (MA), data e assinatura, pelo sistema.
