Inteiro teor
COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 0819781-11.2026.8.10.0001 Parte requerente: OUVIDORIA DO OPERADOR NACIONAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS-ON-RCPN Parte requerida: GRACIANA FERNANDES GOMES SOARES SENTENÇA Trata-se de Pedido de Providências instaurado por determinação da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Estado do Maranhão, a partir de expediente encaminhado pela Ouvidoria do Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais – ON-RCPN, visando apurar suposta morosidade da delegatária do 1º Registro Civil das Pessoas Naturais de São Luís/MA no atendimento de solicitações oriundas da Central Nacional de Registro Civil. A requerida foi regularmente intimada. Inicialmente não apresentou manifestação, razão pela qual o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da infração disciplinar prevista no art. 30, incisos II e V, da Lei nº 8.935/94, com aplicação de penalidade administrativa. Posteriormente, contudo, sobreveio manifestação da delegatária, acompanhada do Ofício nº 118/2026, prestando esclarecimentos acerca dos tickets apontados na reclamação e informando a regularização dos serviços. Em parecer de mérito, a representante do Ministério Público opinou pelo acolhimento das justificativas apresentadas pela registradora titular do 1º RCPN desta capital e consequente improcedência do presente pedido de providências. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, submetendo-se à permanente fiscalização do Poder Judiciário. É dever do delegatário observar rigorosamente os princípios da eficiência, regularidade, presteza e continuidade do serviço público delegado, incumbindo ao Juízo Corregedor Permanente apurar eventual descumprimento dessas obrigações. No caso concreto, a instauração do presente procedimento decorreu de comunicações encaminhadas pela Ouvidoria do ON-RCPN noticiando demora no atendimento de solicitações eletrônicas. Embora a ausência de manifestação da requerida no prazo inicialmente assinalado revele comportamento processual censurável, tal circunstância, por si só, não conduz automaticamente ao reconhecimento de infração disciplinar, sobretudo quando posteriormente foram apresentados esclarecimentos capazes de infirmar, ao menos em parte, a imputação inicial. Com efeito, verifica-se que, após a apresentação das informações pela delegatária, restou esclarecido que dois dos tickets objeto da reclamação foram cancelados pela própria plataforma da Ouvidoria do Operador Nacional, circunstância que impossibilitou qualquer resposta pela serventia. Quanto ao terceiro protocolo, constatou-se que este foi devolvido mediante emissão de nota de exigência, em razão da ausência de documento indispensável ao atendimento da solicitação. Ademais, a delegatária reconheceu que, à época dos fatos, a unidade enfrentava período de elevada demanda, esclarecendo, contudo, que a situação foi posteriormente regularizada, de modo que os pedidos passaram a ser processados e atendidos dentro dos prazos regulamentares. Tais justificativas vieram acompanhadas de documentação idônea e não foram infirmadas por qualquer elemento probatório superveniente, inexistindo nos autos prova apta a demonstrar a persistência da irregularidade inicialmente noticiada. No âmbito do processo administrativo disciplinar, a imposição de sanção exige demonstração suficientemente segura da prática da infração funcional, não bastando presunções decorrentes da revelia administrativa. No presente caso, os elementos constantes dos autos revelam que houve efetiva prestação de esclarecimentos acerca dos fatos inicialmente imputados, inexistindo prova robusta de descumprimento doloso ou reiterado dos deveres funcionais apta a justificar a aplicação das penalidades previstas no art. 32 da Lei nº 8.935/94. Nada impede, entretanto, que a serventia permaneça submetida ao acompanhamento ordinário da Corregedoria Permanente, recomendando-se especial observância aos prazos regulamentares e às determinações emanadas do Operador Nacional e da Corregedoria Geral da Justiça. Assim, diante do conjunto probatório atualmente existente, não se mostra possível reconhecer a prática de infração disciplinar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente Pedido de Providências, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino seja cientificada a Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Estado do Maranhão, bem como seja encaminhada cópia desta decisão ao Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais – ON-RCPN; Por fim, recomende-se à delegatária que mantenha rigorosa observância dos prazos legais e regulamentares no atendimento das solicitações oriundas da Central Nacional de Registro Civil, evitando a repetição das ocorrências narradas. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Luís, Segunda-feira, 03 de Agosto de 2026. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular da Vara do Idoso e de Registros Públicos
