TJGO, Cumprimento de Sentença 5400674-02.2024.8.09.0019

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Vara Judicial Processo nº: 5400674-02.2024.8.09.0019 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Joao Batista Ferro Sobrinho Requerido(a): Espolio de Paulo Antonio Dias SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, no bojo da ação de execução de título extrajudicial movida por João Batista Ferro Sobrinho em face de Espolio de Paulo Antonio Dias e Leandro Dias, partes devidamente qualificadas. No evento nº 175, as partes juntaram termo de acordo e postularam pela homologação. Nesse ponto, vieram os autos conclusos. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. I - Da Homologação de Acordo e da Cláusula Penal O acordo realizado entre os demandantes, quando lícito e regularmente manifestado, há de ser homologado pelo juiz, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. No caso em exame, observo que as partes compuseram amigavelmente a lide, não havendo qualquer impedimento à homologação da avença. Entretanto, com relação à cláusula penal no importe de 30% sobre o valor do acordo, tem-se que deve ser aplicado o disposto no art. 413 do Código Civil, in verbis: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Isso porque a cláusula penal estipulada mostra-se excessivamente onerosa à parte devedora, porquanto, por mais que decorra da autonomia privada das partes a celebração do acordo, não há salvaguarda absoluta para sua aceitação no âmbito judicial, podendo o juiz reduzir equitativamente a multa estabelecida quando presentes os requisitos do art. 413 do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que “a fixação da cláusula penal não pode estar indistintamente ao alvedrio dos contratantes, já que o ordenamento jurídico prevê normas imperativas e cogentes, que possuem a finalidade de resguardar a parte mais fraca do contrato”. (REsp 1.520.327/SP, Quarta Turma, DJe de 27/05/2016). A jurisprudência do TJGO caminha no mesmo sentido, veja-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ARTIGO 413 DO CC/2002. EXCESSIVIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio. 2. O valor estipulado na cláusula penal ultrapassa a sua função de desestimular o inadimplemento, configurando hipótese de potencial enriquecimento indevido, o que não pode ser admitido. 3. A redução do valor da multa na hipótese de pagamento parcial respeita o dever de equilíbrio e igualdade entre as partes contratantes, além de assegurar que as prestações sejam justas e proporcionais, restringindo o caráter absoluto dos princípios da liberdade contratual. […] (TJGO, Apelação Cível 5677629-90.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024). Portanto, na hipótese dos autos, a cláusula penal avençada entre as partes deve ser reduzida de ofício para o importe de 20% sobre o montante eventualmente inadimplido, com fundamento no art. 413 do Código Civil, vez que fixada em patamar desarrazoado e em manifesto prejuízo à parte executada. II - Da Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Verifico que, no evento nº 172, foi aplicada multa à parte exequente, com fundamento no art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (R$19.275,47), R$1927,54 (um mil novecentos e vinte sete reais e cinquenta e quatro centavos), em favor do Estado de Goiás. Contudo, a parte exequente esclareceu, no evento nº 175, que o valor de R$750,86, objeto da controvérsia que ensejou a aplicação da penalidade, já havia sido devidamente deduzido no cálculo apresentado no evento nº 170, o que restou confirmado nos autos. Nesses termos, verificada a ausência do pressuposto fático que justificou a aplicação da sanção, porquanto não houve, de fato tentativa de cobrança em excesso ou conduta apta a caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, RECONSIDERO a decisão proferida no evento nº 172 e REVOGO a multa aplicada à parte exequente. Ante o exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo entabulado entre as partes na movimentação nº 175, para que surta seus efeitos jurídicos, e, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo com resolução de mérito, ao passo que REDUZO, de ofício, a multa penal para o importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor eventualmente inadimplido. RECONSIDERO a decisão do evento nº 172 e REVOGO a multa por ato atentatório à dignidade da justiça anteriormente aplicada à parte exequente. Sem custas (art. 54 da Lei nº 9.099/95). PROMOVA-SE a baixa de eventuais restrições. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as cautelas legais Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti Alegre/GO, datado e assinado eletronicamente. LUIZ ANTÔNIO AFONSO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO