TJGO, Reintegração / Manutenção de Posse 5998205-84.2025.8.09.0087

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5998205-84.2025.8.09.0087 Polo Ativo: CLEUSA IONICE DA CUNHA Polo Passivo: EDNA MARIA FLORES SENTENÇA Trata-se AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA aforada por CLEUSA IONICE DA CUNHA em desfavor de EDNA MARIA FLORES, partes satisfatoriamente qualificadas nos autos epigrafados. Narra a parte autora que manteve união estável com o José Francisco dos Santos e que durante a convivência, o casal construiu uma residência, fruto dos esforços e recursos comuns, sendo o imóvel destinado à moradia do casal. Afirma que, com o término da união estável, restou reconhecido que a Requerente detém 50% (cinquenta por cento) da propriedade do referido bem, permanecendo esta fração sob sua titularidade e domínio. O Sr. José Francisco, por sua vez, permaneceu com a outra metade ideal do imóvel. Relata que, posteriormente, José Francisco dos Santos veio a óbito, ocasião em que Edna Maria Flores, ora requerida, tinha um relacionamento com o mesmo, ingressou com ação judicial visando ao reconhecimento de união estável com o falecido. No entanto, tal pretensão foi rejeitada por sentença judicial transitada em julgado, não sendo reconhecida qualquer relação jurídica que lhe conferisse direito sobre o imóvel em questão. Afirma que, não obstante a decisão judicial que lhe foi desfavorável, Edna permaneceu indevidamente na posse do imóvel, sem qualquer autorização da Requerente, que é legítima proprietária de metade da propriedade. Sustenta que a ocupação, portanto, é injusta e configura esbulho possessório, privando a Requerente do pleno exercício de seu direito de posse e fruição sobre o bem. Assim, requereu, em sede de tutela de urgência, a concessão da liminar de reintegração de posse. Emenda à inicial em evento 09, 14. Retificação do valor da causa em evento 19. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça a autora e indeferida a tutela provisória de urgência, mantendo-se a ré na posse do imóvel (mov. 21). Citação da ré (mov. 27). Pedido de dilação de prazo para apresentação de contestação (mov. 28 e 29). Indeferido o pedido de dilação de prazo e retirado o segredo de justiça dos autos (mov. 32). Contestação apresentada pela ré alegando boa-fé, necessidade de perícia social e impugnando o valor dos aluguéis (mov. 37). Pedido de intervenção de Daniel Gontijo Dos Santos De Oliveira alegando ter interesse na demanda por ser herdeiro de José Francisco dos Santos, bem como requerendo diligências (mov. 51). Impugnação à contestação (mov. 52). As partes foram intimadas para especificarem as provas que desejavam produzir (mov. 53), tendo todas ficado inerte, não requerendo a produção de nenhuma prova (mov. 60 a 62). A parte ré foi intimada para comprovar que faz jus a gratuidade da justiça (mov. 64). Manifestação da ré (mov. 67). É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da parte ré eis que, na mesma forma que o autor, demonstrou, ainda que indiciariamente, sua hipossuficiência. Ainda, tendo em vista que o réu foi devidamente citado em 22/04/2026 (mov. 27) e apresentou contestação apenas em 15/05/2026 DECRETO sua REVELIA, na forma do art. 344 do CPC, em razão da intempestividade da peça processual, aplicando-lhe, inclusive, seus efeitos materiais, tendo em vista que não se trata de nenhuma das hipóteses do art. 345 do CPC. Ressalto que houve indeferimento da dilação de prazo solicitada (mov. 32). Passo a análise de intervenção do feito como assistente formulado por Daniel Gontijo Dos Santos De Oliveira (mov. 51). Terceiro estranho à lide só pode nela intervir quando houver interesse jurídico na demanda, na forma do art. 119 do CPC. O terceiro interveniente alega que é herdeiro de José Francisco dos Santos e ex-inventariante do referido espólio, razão pela qual teria interesse na demanda. Tem-se que o imóvel objeto destes autos é de propriedade da autora (50%), bem como do Espólio de José Francisco dos Santos, conforme certidão imobiliária de mov. 01, arq. 03. A demanda tem como objeto a reintegração da autora, co-proprietária do imóvel, em desfavor da ré, terceira estranha e não proprietária do imóvel. Naturalmente, o Espólio de José Francisco dos Santos teria interesse na presente demanda, por ser coproprietário do bem, contudo, o pleito é formulado por um dos herdeiros em nome próprio, razão pela qual não vislumbro interesse juridicamente tutelável em sua intervenção. Inclusive, pela leitura da petição formulada em mov. 51 tem-se que o terceiro deseja discutir situações estranha ao presente autos, tal qual um suposto negócio jurídico entre a autora e o Espólio. Fato é que tais questões são irrelevantes para o deslinde deste feito, eis que a autora é coproprietária registral do imóvel. Dessa forma, por não vislumbrar interesse jurídico de Daniel Gontijo Dos Santos De Oliveira nesta demanda, INDEFIRO sua intervenção, com fulcro no art. 119 do CPC. Tendo em vista que o conjunto colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), até porque não foram requeridas pelas partes (mov. 53 a 62), promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Presente os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito da causa propriamente dito. A definição de possuidor está consignada na redação do art. 1.196 do Código Civil nos seguintes termos: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Sendo assim, estando uma coisa sob a atuação material de uma pessoa, esta deve ser respeitada como personalidade racional, de modo a não poder outra, sem autorização judicial, obrigar aquela a abrir mão da coisa possuída, o que conduz à ilação de que o possuidor se encontra ameaçado de sofrer ato turbativo ou de esbulho. Entretanto, para que o ato praticado por terceiro se configure como efetiva turbação ou esbulho, deve ser ele injusto, o que vale dizer sem amparo legal ou ser contrário ao direito positivo. Nesse rumo, acerca da classificação da posse, se justa e/ou de boa-fé, reza o já referido estatuto jurídico: “Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.” No plano processual, nos termos dos artigos 560 e 561, do Código de Processo Civil, para a procedibilidade da ação de reintegração de posse, exige-se a prova da posse justa sobre o bem, do esbulho, assim como da data em que este ocorreu, assim dispondo: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.” No caso testilha, a posse legítima e prévia da parte autora, coproprietária do imóvel em conjunto com José Francisco dos Santo. Por outro lado, a posse atual da ré sob o imóvel é incontroversa nos autos. Segundo por ela mesma alegada, a mesma reside no imóvel desde os idos de 2018 juntamente com José Francisco dos Santos. Quanto à natureza da posse exercida pela ré sob o imóvel, o conjunto de provas obtidas é robusto e uniforme em revelar a sua ilegitimidade. Isso porque houve manejo de Ação de Reconhecimento de União Estável de nº 5236467-78.2021.8.09.0087 perante a Vara de Família e Sucessões desta Comarca em que foi afastada a existência de união estável entre a ré e José Francisco dos Santos. Inclusive, a decisão encontra-se coberta pela coisa julgada. Portanto, afastada a união estável, a parte ré não detém direito real de habilitação. Além disso, o prazo da posse é manifestamente interior aos prazos de usucapião, sendo que esta sequer foi alegada. Consequentemente, a única conclusão possível é a de que a posse da ré é totalmente precária, e, portanto, de má-fé. Em relação ao pedido de fixação de aluguéis, tem-se que a parte autora não demonstrou o valor dos aluguéis devidos, ônus que lhe competia, na forma do art. 373, inciso I do CPC. Tem-se que a parte autora indicou, de forma verdadeiramente aleatória, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais a título de aluguel, sem qualquer produção probatória nesse sentido. Ressalte-se que, quando intimada para especificar as provas que desejava produzir, nada requereu. Portanto, não há elementos para a condenação da parte ré em aluguéis. Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autoara CLEUSA IONICE DA CUNHA, resolvendo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DA POSSE em favor da autora, CONDENANDO a parte ré EDNA MARIA FLORES à desocupação definitiva do terreno do imóvel situado na Avenida José Martins Miranda, nº 420, Bairro Marolina, na cidade de Itumbiara – GO, matrícula nº 16.921 no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser retirado à força, bem como de ser autorizada a demolição predial diretamente pela Autora ou por Terceiro(s). CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Observe-se, em relação ao autor, a suspensão da exigibilidade das obrigações, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º do CPC. Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC). Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão. Em havendo trânsito em julgado, INTIME-SE o autor para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito