Ementa
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
Nas razões (mov. 127), o agravante sustenta que a decisão recorrida apresentou fundamentação insuficiente para aferição da taxa de juros pactuada entre as partes, de modo que a taxa média de mercado constituiria apenas referencial, e não parâmetro absoluto, não tendo sido observada a condição de hipervulnerabilidade do consumidor e o impacto econômico da contratação.
Ao final, pugna pelo exercício do juízo de retratação ou, alternativamente, requer a submissão do recurso ao Colegiado, para reformar a decisão monocrática.
Passo ao julgamento do recurso.
A decisão monocrática analisou com acuidade todas as matérias recursais, especificamente, em relação a taxa de juros pactuada no contrato, nos seguintes termos:
(…) O Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação, a partir do incidente de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1061530/RS, no sentido de que se admite “a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”.
O referido precedente estabelece que a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, serve como parâmetro para o controle da abusividade, e não como um teto. A simples estipulação de juros em patamar superior à média de mercado não implica, por si só, abusividade. A jurisprudência não tem considerado abusivas as taxas que ultrapassam uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média de mercado, a depender das peculiaridades do caso concreto.
(…)
No caso dos autos, a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo pessoal, em 21/10/2020, foi de 2,32% ao mês (arq.1, doc. 4).
(…)
As taxas médias do mercado para a mesma operação (crédito pessoal para pessoa física - servidor público - consignado) no período contratado, conforme pesquisa em Sistema Gerenciador de Séries Temporais SGS (bcb.gov.br), foram de 1,30% a. m. e 18,00% a.a. A tarifa pactuada não alcança o dobro da taxa média de mercado, não se afigurando abusiva, razão pela qual deve ser preservada.
Portanto, a irresignação do recorrente, se restringe à discordância com o provimento do recurso da instituição financeira, o que não é suficiente para modificar a decisão proferida.
Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal:
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 2º, DO CPC. ORDEM DE GRADAÇÃO OBRIGATÓRIA. TEMA 1.076 DO STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO APURÁVEL EM LIQUIDAÇÃO. BASE DE CÁLCULO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo Interno é um recurso com fundamentação vinculada, o que significa que o agravante deve apresentar argumentos novos e capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática recorrida. (…) 5. Não havendo nos autos fatos ou argumentos novos que justifiquem a reconsideração do entendimento adotado na decisão monocrática, o desprovimento do Agravo Interno é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5584791-52.2025.8.09.0130, PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 23/07/2026 09:00:00)
Desta forma, não havendo razões para alterar o entendimento, resta demonstrada a impossibilidade de modificação da decisão recorrida (TJGO, Agravo de Instrumento 5216859-26.2024.8.09.0011, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024).
Por fim, é desnecessária a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, uma vez que não será alterado o teor da decisão monocrática.
Pelo exposto, CONHEÇO do agravo interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada. Por conseguinte, submeto-o à análise do colegiado.
É o voto.
Intimem-se. Proceda-se a baixa dos autos.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO
JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
Relator
E M E N T A
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível do agravado, para reconhecer a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário. O agravante sustenta que a decisão apresenta fundamentação insuficiente, desconsidera a hipervulnerabilidade do consumidor e o impacto econômico da contratação, alegando onerosidade excessiva mesmo que os juros não ultrapassem o dobro da média de mercado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática aplicou corretamente os critérios para a revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário, notadamente quanto à aferição da abusividade em relação à taxa média de mercado, à luz da condição de hipervulnerabilidade do consumidor e do impacto econômico da contratação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A revisão de taxas de juros remuneratórios é admitida excepcionalmente, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade fique cabalmente demonstrada, nos termos do art. 51 do CDC.
4. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, funciona como parâmetro para controle da abusividade, não como um teto absoluto, não sendo consideradas abusivas taxas que não ultrapassam significativamente essa média (uma vez e meia, o dobro ou o triplo, a depender do caso).
5. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios pactuada (2,32% a.m.) não alcança o dobro da taxa média de mercado para a mesma operação (1,30% a.m.), não se configurando, portanto, abusividade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. O recurso é desprovido.
"1. A revisão de juros remuneratórios em contrato bancário é medida excepcional, condicionada à cabal demonstração de abusividade em relação de consumo." "2. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro para a verificação da abusividade dos juros remuneratórios, não configurando teto absoluto." "3. Não se caracteriza a abusividade dos juros remuneratórios quando a taxa pactuada não excede o dobro da média de mercado para operações similares."