Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Águas Lindas de Goiás
Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Quadra 25, Lote 1, Jardim Querência - Águas Lindas de Goiás - Fone: (61) 3617-2615 - e-mail: [email protected]
Processo n.: 5221712-10.2026.8.09.0011
Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO
Polo Passivo: MARCELO PEREIRA DA SILVA
Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Sentença Penal
I. Relatório
A ilustre representante do Ministério Público em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de MARCELO PEREIRA DA SILVA, qualificado, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 31, § 1º-A, da Lei n. 9.605/08 e art. 147, § 1º, do Código Penal (ameaça), na forma do art. 5º, inc. III, da Lei n. 11.340/2006, em relação à vítima L.A.F., e art. 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), em relação à vítima M.S.F., em concurso material (art. 69, CP).
Narrou a denúncia (mov. 53), in verbis:
"Consta que o denunciado e a vítima L.A.F. conviveram maritalmente por aproximadamente 24 (vinte e quatro) anos, possuindo filhos em comum, dentre eles a vítima M.S.F. Na manhã dos fatos, o denunciado, que havia ingerido bebida alcoólica durante a noite anterior, irritou-se com os latidos do cachorro da família.
Em virtude disso, apossou-se de um facão e passou a golpear o animal, causando-lhe ferimentos consistentes em lesões corto-contusas, conforme demonstram as fotografias anexadas ao mov. 01, arq. 15, fls. 62/69.
Diante das agressões ao cão, L.A.F. acionou o filho do casal, M.S.F., o qual chegou rapidamente ao local e tentou conter o pai. Iniciou-se uma discussão que evoluiu para luta corporal, ocasião em que o denunciado praticou vias de fato contra o próprio filho, desferindo-lhe um soco e atingindo-o com a lateral do facão.
Neste ínterim, o denunciado ameaçou L.A.F., de morte, empunhando o facão, ele bateu o instrumento contra a pia da residência e disse que se ela entrasse no meio da discussão iria 'meter o facão no seu rosto', além de ofendê-la dizendo: 'desgraça, satanás e vai tomar no cú'.
Diante da situação, a Polícia Militar foi acionada, comparecendo ao local e realizando a prisão em flagrante do denunciado”.
A denúncia foi recebida em 5 de maio de 2026 (mov. 55).
Regularmente citado (mov. 59), o acusado apresentou resposta à acusação ao mov. 66.
Afastada a hipótese de absolvição sumária, designou-se Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19 de agosto de 2026 (mov. 76).
No presente ato foram ouvidas as vítimas L.A.F. e M.S.F., e as testemunhas policiais militares Maxwell Franco Dias Morais e Lucas Hipólito de Araújo.
Na fase do art. 402, CPP, nada foi pleiteado.
O Ministério Público apresentou alegações finais orais, oportunidade em que pleiteou a condenação do processado quanto ao crime de maus-tratos a animais, nos termos da denúncia, mas pela absolvição quanto ao crime de ameaça e à contravenção penal de vias de fato.
A Defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição do réu, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.
Relatados. Passo a decidir.
II. Fundamentação
Preliminarmente, impõe-se breve retificação quanto à capitulação legal do crime de maus-tratos a animais. Malgrado o Ministério Público tenha tipificado a conduta do réu ao art. 31, § 1º-A, da Lei n. 9.605/08, verifica-se tratar-se, ao que parece, de erro material da denúncia, porquanto a conduta efetivamente descrita — golpear o animal com instrumento contundente/cortante, causando-lhe lesões — amolda-se, em verdade, ao tipo previsto no art. 32, § 1º-A, da mesma Lei.
Nesse sentido, aplica-se o instituto da emendatio libelli (cf. art. 383, CPP), não havendo qualquer alteração na descrição fática contida na denúncia, tampouco prejuízo à ampla defesa, uma vez que o acusado se defendeu dos fatos narrados, e não da capitulação legal atribuída pelo órgão acusador. Passo ao exame do mérito.
a) Ameaça e Vias de Fato
Quanto ao crime de ameaça e à contravenção de vias de fato, a materialidade encontra-se positivada pelo Registro de Atendimento Integrado (RAI) n. 46377303 e pelos termos de depoimento e declarações colhidos na fase inquisitorial (mov. 1).
Relativamente à autoria do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, há dúvida e, em razão disso, o insigne membro do Parquet pleiteou a absolvição do réu.
Não se olvida a existência de julgados perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que reconhecem a possibilidade de prolação de sentença condenatória independentemente de a acusação postular, em alegações finais, a absolvição do réu (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305).
Contudo, destaca-se que, desde a promulgação da Magna Carta de 1988, delineou-se uma inequívoca inclinação em direção ao sistema acusatório. Com efeito, o texto constitucional reserva, ao Ministério Público, a exclusividade na titularidade da ação penal pública, conforme estabelecido no art. 129, inc. I.
De mais a mais, a atividade acusatória não se esgota com a mera apresentação da denúncia, uma vez que a função persecutória perdura até a finalização do processo penal.
Portanto, quando o Ministério Público pleiteia a absolvição do acusado, ele está, de maneira indireta, retirando a própria acusação, sem a qual, tenho que o magistrado ao proferir uma sentença condenatória, estaria atraindo para si a condição de quem retém a postura de acusador e de julgador, simultaneamente, inflectindo sua atuação e atraindo, para si, atribuição de que não é contemplado.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL [...] MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO ACOLHIMENTO. ART. 3º-A do CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 4. Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5. Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar" (STJ, AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. em 6/9/2022).
Em verdade, para se contrapor a um pedido de absolvição da acusação, o édito condenatório deve ser robustamente fundamentado, com a indicação de provas firmes e coerentes que apontem para direção diversa.
Esse é o entendimento da Primeira Turma da SUPREMA CORTE, in verbis:
"O art. 385 do Código de Processo Penal permite ao juiz proferir sentença condenatória, embora o Ministério Público tenha requerido a absolvição. Tal norma, ainda que considerada constitucional, impõe ao julgador que decidir pela condenação um ônus de fundamentação elevado, para justificar a excepcionalidade de decidir contra o titular da ação penal. No caso concreto, contudo, as parcas provas colhidas pela Procuradoria-Geral da República são insuficientes para justificar a aplicação da norma excepcional. 5. Absolvição por não haver prova da existência do fato (CPP, art. 386, II)" (STF, AP n. 976, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 7/4/2020).
Não é o que ocorre na espécie.
O acervo probatório amealhado aos autos não permite-me promover fundamentação que possua aptidão para afastar a conclusão absolutória externada pelo titular da ação penal. Isso porque as provas produzidas não atendem ao standard probatório exigido em matéria criminal, de modo que não infundem, em juízo de certeza, que o réu efetivamente praticou os delitos de ameaça e de vias de fato.
Assim, a ausência de pedido condenatório por parte do Ministério Público somado a ausência de amparo probatório sólido a corroborar com a tipicidade das condutas imputadas aos acusados na exordial acusatória, impedem a condenação dos acusados.
Vale dizer, "o pedido de absolvição equivale ao não-exercício da pretensão acusatória, isto é, o acusador está abrindo mão de proceder contra alguém. Como consequência, não pode o juiz condenar, sob pena de exercer o poder punitivo sem a necessária invocação, no mais claro retrocesso ao modelo inquisitivo" (JÚNIOR, Aury Lopes. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. Volume 1. 3ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 103).
Nesse diapasão, a respeito da garantia constitucional de presunção da inocência e carga da prova no processo penal, merece destaque a doutrina de Guilherme de Souza Nucci, que preleciona:
“Em caso de conflito entre a inocência do réu - e sua liberdade – e o direito dever do Estado de punir, havendo dúvida razoável, deve o Juiz decidir em favor do acusado. É um princípio conexo (e consequencial) à presunção de inocência (art. 5º, inc. LVII, CF). Aliás, pode se dizer que, se todos os seres humanos nascem em estado de inocência, a exceção a essa regra é a culpa, razão pela qual o ônus da prova é do Estado acusação. Por isso, quando houver dúvida no espírito do Julgador, é imperativo prevalecer o interesse do indivíduo, em detrimento da sociedade ou do Estado (...) Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu - in dubio pro reo. Se o Juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição” (NUCCI, Guilherme de Souza Nucci, in Código de processo penal comentado. 8. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010).
Em abono a esse entendimento, cito:
"APELAÇÃO CRIMINAL. [...] ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. O Ministério Público, na audiência de instrução e julgamento, requereu a absolvição do acusado com base na atipicidade das condutas. A vítima, em seu depoimento, declarou que não houve descumprimento de medida protetiva, ameaça ou perseguição, pois o relacionamento com o acusado continuou mesmo após o pedido de medida protetiva.4. O princípio acusatório, assegurado pela Constituição Federal, reserva ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública. O pedido de absolvição do Ministério Público, portanto, implica a retirada da acusação, impossibilitando a condenação pelo Juiz.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. A sentença absolutória é mantida."1. O pedido de absolvição pelo Ministério Público, nos termos do art. 386, I e III, do CPP, implica a retirada da acusação, inviabilizando a condenação do acusado. 2. A ausência de pedido condenatório por parte do Ministério Público e o testemunho da vítima corroborando com a atipicidade das condutas impedem a condenação do apelado, respeitando-se o princípio acusatório" (TJGO, Apelação Criminal, 5691539-29.2024.8.09.0006, Rel. Des. ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO, 4ª Câmara Criminal, j. em 21/3/2025).
b) Do crime de maus-tratos a animais (art. 32, § 1º-A, da Lei n. 9.605/1998)
O art. 32, caput e § 1º-A, da Lei n. 9.605/1998 dispõe, in verbis:
"Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda".
O delito de maus-tratos a animais tem por objeto jurídico imediato a proteção da fauna, considerada em sua dimensão ambiental, e, de forma direta, a tutela da vida e da integridade física dos animais domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos.
A norma penal incriminadora visa coibir atos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação, reconhecendo que o animal, enquanto sujeito passivo imediato, sofre diretamente os efeitos da conduta lesiva. Em casos que envolvem cães e gatos, o § 1º-A estabelece pena mais gravosa, em razão da especial vulnerabilidade e da relevância social desses animais.
O tipo penal exige dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar maus-tratos, sendo irrelevante a motivação do agente para a caracterização do ilícito. Trata-se de crime material, cujo resultado típico é o sofrimento ou a lesão à integridade física ou psíquica do animal, sendo desnecessário o resultado morte para a configuração da infração penal.
De acordo com a doutrina, o “tipo abrange todos os animais, sejam eles silvestres (aqueles pertencentes à fauna silvestre – vide comentários ao § 3º do art. 29 da Lei Ambiental), domésticos (aqueles que vivem ou são criados em casa) ou domesticados (aqueles que foram domados, amansados), nativos (aqueles que se originam naturalmente em uma região sem a intervenção do homem) ou exóticos (espécies que não são originárias da área em que vivem)” (CAPEZ, Fernando. Legislação Penal Especial – 20ª Edição 2025. 20. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.137).
Fernando Capez ainda leciona que, “praticar maus-tratos consiste em bater, espancar, tratar com violência, ou, ainda, manter o animal em lugar sujo, inadequado” (CAPEZ, Fernando. Legislação Penal Especial – 20ª Edição 2025. 20. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.138).
A qualificadora do § 1º-A, introduzida pela Lei n. 14.064/2020, aplica-se especificamente aos casos em que a vítima é cão ou gato.
Materialidade
Ab initio, é importante mencionar que, não há se falar em ausência de provas da materialidade delitiva em razão de não ter sido realizado exame pericial no animal, porquanto "no crime de maus-tratos a animais, ainda que seja infração que possa deixar vestígios, a ausência de perícia técnica não impede a comprovação da materialidade por outros meios de prova, especialmente quando o conjunto probatório é harmônico e suficiente para demonstrar a prática delitiva" (STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp n. 2.091.403/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 6/5/2025).
Na presente hipótese, a materialidade delitiva do crime de maus-tratos a animais encontra-se positivada pelas fotografias que demonstram as lesões corto-contusas sofridas pelo cão (mov. 1, arq. 15, fls. 62-69).
Autoria
Relativamente à autoria do crime de maus-tratos a animais, igualmente, restou suficientemente demonstrada.
Em seu interrogatório na fase policial, o processado, MARCELO PEREIRA DA SILVA, declarou expressamente "que o cachorro avançou no interrogado e por isso bateu no cachorro" (interrogatório do acusado, mov. 1, arq. 8).
A confissão do réu, ainda que buscando justificar a conduta sob o pretexto de reação a uma suposta investida do animal, confirma, de forma inequívoca, a autoria dos golpes desferidos contra o cão.
Em juízo, porém, o processado exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio, o que, malgrado não possa ser interpretado em seu prejuízo, contradiz com a própria confissão prestada na fase policial, quando ele, em data mais próxima dos fatos, admitiu espontaneamente as agressões direcionadas ao animal. Desse modo, tem-se que a tese defensiva de ausência de provas hábeis a sustentar uma condenação, sem qualquer fundamento que a justifique, deve ser sopesada com reserva.
Com efeito.
A versão da defesa é manifestamente inverossímil e não resiste ao cotejo com os demais elementos de prova.
De mais a mais, importante lembrar que o crime de maus-tratos a animais, na forma do art. 32 da Lei n. 9.605/98, não exige dolo específico de torturar ou de causar dano permanente, bastando que o agente, conscientemente, pratique atos de violência que submetam o animal a sofrimento desnecessário.
Sobre a matéria, a doutrina ambiental leciona que,
“Em nenhum dos tipos penais incriminadores da Lei Federal n. 9.605/98 se exige que o agente tenha o dolo voltado a produzir agressão ambiental de forma genérica. Pelo contrário, o seu dolo deve abarcar, apenas, a conduta descrita no mandamento proibitivo, não sendo exigível que o sujeito ativo compreenda todo o intrincado elo de conseqüências para o ambiente que sua conduta acarreta. Embora a ofensa ao meio ambiente seja a razão que fundamentou a instituição destes tipos penais e esteja ínsita nas ações e omissões punidas pela Lei Ambiental Penal, não é preciso que o operador jurídico penetre nas esferas íntimas do psiquismo do acusado, para investigar se este, embora quisesse livre e voluntariamente a conduta que praticou, tinha a exata noção do mal que estava causando ao meio ambiente” (GINGONE, Luciano Taques, Manual ambiental penal: comentários à Lei 9.605/98. Decisões judiciais, roteiros práticos, modelos de peças. Salvador: Ministério Público do Estado da Bahia, Núcleo Mata Atlântica, 2007, p. 41).
No caso concreto, a pretensa reação de defesa contra o animal, ainda que verídica, seria manifestamente desproporcional aos meios empregados, vale dizer, o acusado se apossou de um facão e desferiu golpes contra o cão, causando-lhe lesões corto-contusas devidamente fotografadas nos autos (mov. 1, arq. 15, fls. 62-69), o que evidencia conduta que extrapola em muito qualquer eventual necessidade de contenção do animal, ainda que este tivesse rosnado ou reagido ao acusado, como relatado pela vítima na fase policial.
A alegação do acusado de que agiu em razão de o cão ter "avançado" contra ele é incompatível com a gravidade e o instrumento empregado na agressão, a saber, um facão, capaz de produzir lesões corto-contusas relevantes.
Essa sequência de atos praticados por homem adulto contra um animal indefeso que não esboçava nenhuma reação de defesa ou fuga não comporta interpretação diversa da de maus tratos dolosamente perpetrados.
Decerto, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
No ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido que, "Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, sem refazimento necessário na ação penal" (STJ, AgRg no AREsp n. 1.704.610/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 20/10/2020).
Na presente hipótese, as fotografias que registram as lesões corto-contusas provocadas no animal captam um estado de coisas efêmero, sujeito à cicatrização e ao decurso do tempo, de modo que sua produção apenas seria possível no momento imediatamente posterior aos fatos, tal como ocorreu. Nessa perspectiva, as fotografias que acompanham o RAI (mov. 1, arq. 15), ainda que produzidas na fase inquisitorial, inserem-se na ressalva prevista pelo art. 155, CPP, por constituírem, em sua essência, registro objetivo de um estado de fato insuscetível de repetição, cujo contraditório se realiza de forma postergada, mediante o exercício do direito de a defesa impugnar, no curso da instrução, o seu conteúdo e a sua idoneidade probatória, o que, no caso concreto, não ocorreu de forma eficaz.
À toda evidência, a própria confissão do acusado, prestada em sede de interrogatório policial, no sentido de que "bateu no cachorro", constitui elemento produzido com a observância das garantias constitucionais vigentes, e que, associada à prova documental fotográfica (fls. 65-69) - ambas não impugnadas de forma consistente pela defesa técnica no curso da instrução -, formam conjunto probatório suficiente e seguro para a condenação, a despeito da ausência de produção de prova oral em juízo.
Dessarte, a ausência de comparecimento da vítima e das testemunhas à audiência de instrução, por si só, não é apta a esvaziar o valor probatório dos elementos técnicos e documentais produzidos na fase pré-processual, notadamente quando, como no caso em exame, tais elementos são corroborados pela própria confissão do acusado quanto ao núcleo essencial da conduta.
Comprovadas, pois, a materialidade e a autoria do crime de maus-tratos a animal pela confissão do acusado, corroborada pelo conjunto documental produzido nos autos, não há espaço para o pleito absolutório, impondo-se a condenação.
Configurada a qualificadora do § 1º-A por se tratar de cão.
Teses da Defesa
As teses da defesa foram devidamente enfrentadas durante da fundamentação, não havendo que se falar em absolvição, tampouco no decote de qualificadora/majorante, pois devidamente comprovada, diante de todo o arcabouço probatório.
No que tange à dosimetria da pena, os requisitos serão apreciados na fase correlata.
Por fim, não existem causas excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade que militam em favor do acusado.
III. Dispositivo
Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado MARCELO PEREIRA DA SILVA às sanções do art. 32, § 1º-A, da Lei n. 9.605/08 (maus-tratos a animais), e ABSOLVÊ-LO da imputação do crime de ameaça (art. 147, § 1º, CP) e da contravenção penal de vias de fato (art. 21, LCP), o que faço com fundamento no art. 386, inc. VII, CPP.
Doso-lhe a pena.
O preceito secundário do art. 32, § 1º-A, da Lei n. 9.605/1998 comina pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.
Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente: o primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ, AgRg no REsp 1.988.106/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 21/6/2022).
Justifico a adoção da fração de 1/8 (um oitavo), por corresponder ao número exato de circunstâncias judiciais do art. 59, CP, a incidir sobre o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no HC n. 945.549/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 2/4/2025).
Circunstâncias judiciais (art. 59, CP):
A "culpabilidade" desborda daquela ínsita ao tipo penal. Isso porque o acusado, na condição de integrante do núcleo familiar responsável pela guarda e cuidado do cão, abusou da relação de confiança e ascendência que detinha sobre o animal, valendo-se de sua evidente superioridade física e do instrumento cortante (facão) para agredi-lo, em conduta manifestamente desproporcional a qualquer suposta necessidade de contenção.
Não há nada a valorar quanto aos “antecedentes criminais” (mov. 94).
Sobre a "conduta social" do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.
Sobre a "personalidade" do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível desta Magistrada.
Com relação aos "motivos" do crime, a motivação do acusado não apresenta especificidade que enseje valoração negativa além daquela já contemplada em outro vetor.
Relativamente às "circunstâncias" do crime, merecem valoração negativa, porquanto os fatos foram praticados quando o acusado se encontrava sob efeito de álcool. A jurisprudência majoritária permite que o estado de embriaguez voluntário seja utilizado para elevar a pena-base, por intensificar o risco à integridade da vítima Nesse sentido: TJGO, Apelação Criminal n. 5818389-24.2023.8.09.0149, Rel. Des. GUSTAVO DALUL FARIA, 4ª Câmara Criminal, j. em 26/6/2026.
As "consequências" do delito extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal, na medida em que o resultado naturalístico da conduta se revelou de especial gravidade: as fotografias anexadas ao Registro de Atendimento Integrado (mov. 1, arq. 15) documentam lesões provocadas por instrumento perfurocortante (facão) na região nasal do animal, evidenciando que a agressão não se limitou a um ato de contenção ou repreensão, mas produziu dano físico concreto e de considerável extensão em área sensível do corpo do animal. A circunstância denota um grau de violência que ultrapassa o resultado mínimo já considerado pelo próprio tipo penal, justificando a valoração negativa desta circunstância judicial.
Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com o "comportamento da vítima".
Desta forma, com fixando-se a pena-base três oitavos acima do mínimo legal (⅛ do intervalo para cada circunstância judicial desfavorável), fixo-a em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 140 (cento e quarenta) dias-multa (três oitavos entre 10 e 365 dias-multa).
Atenuantes e agravantes:
Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas.
Estabilizo a pena em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 140 (cento e quarenta) dias-multa.
Causas de diminuição e aumento:
Não existem causas de diminuição ou aumento de pena a serem aplicadas.
Torno, pois, definitiva a pena em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 140 (cento e quarenta) dias-multa.
Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:
Nos termos do art. 44, inc. III, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exige, como requisito subjetivo, que as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP sejam favoráveis ao condenado, de modo a indicar que tal medida seja suficiente para a reprovação e prevenção do crime.
No caso sub examine, tendo sido reconhecidas 3 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, a saber, a "culpabilidade", as "circunstâncias" e as "consequências", dada a gravidade do resultado naturalístico produzido, não se encontra preenchido o requisito subjetivo exigido pelo art. 44, inc. III, do CP, o que inviabiliza a substituição pretendida.
Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, verbis:
“CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 6. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis inviabiliza o reconhecimento do requisito subjetivo exigido pelo art. 44, inc. III, do Código Penal, o que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. [...] Tese de julgamento: […]. 2. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis impede o preenchimento do requisito subjetivo do art. 44, III, do Código Penal, vedando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos” (STJ, AgRg no HC n. 1.067.527/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 13/5/2026).
Da suspensão condicional da pena (sursis):
Ausentes os requisitos do art. 77 do Código Penal, porquanto a pena imposta é superior a 2 (dois) anos e as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) são desfavoráveis.
Regime inicial de cumprimento de pena:
Fixo o regime “SEMIABERTO” como inicial para o cumprimento das penas privativas de liberdade, em virtude da valoração negativa de 3 (três) circunstâncias judiciais (cf. art. 33, §3º, CP).
A corroborar, cito:
“A fixação do regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentada pela presença de circunstância judicial negativa, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.827.387/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 10/2/2026).
“A imposição do regime semiaberto para o cumprimento da pena está justificada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena seja inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal” (HC 926472 / SP, rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 17/2/2025).
Detração:
Não há como aplicar o art. 387, § 2º, do CPP, ante a ausência de requisito objetivo, notadamente porque o acusado respondeu ao processo em liberdade.
Da possibilidade de o acusado recorrer em liberdade:
Tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade e não há alteração da situação fática apta a justificar prisão preventiva, faculto-lhe o direito de apelar em liberdade.
Revogo as medidas cautelares diversas da prisão.
Disposições finais:
Transitada em julgado a presente sentença condenatória:
(a) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face do condenado, formando-se os autos da Execução Penal;
(b) Cadastre-se a condenação no sistema INFODIP;
(c) Remetam-se o feito a contadoria para cálculo da multa devida pelo acusado, intimando-o logo em seguida para vir recolhê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução Penal para as devidas providências (cf. art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019).
Custas pelo sentenciado, ao teor do art. 804 da Lei Adjetiva Penal.
Publicada e registrada eletronicamente, neste ato. Intimem-se, inclusive a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.
Cientifique-se a Defesa, dispensando-se a intimação pessoal do sentenciado, ao teor do art. 392, inc. II, CPP (STJ, AgRg no RHC n. 205.428/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 19/3/2025).
Oportunamente, arquive-se.
Águas Lindas de Goiás, 19 de agosto de 2026.
(assinado digitalmente)
Letícia Brum Kabbas
Juíza de Direito
(Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)
