TJGO, Procedimento Comum Cível 5703287-72.2026.8.09.0011

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 5703287-72.2026.8.09.0011 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autor(a): Anadson Francisco Da Silva Requerido(a): Itau Unibanco S.a. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por ANADSON FRANCISCO DA SILVA em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, partes já qualificadas. No evento retro consta pedido da parte requerente para a desistência da ação. É o breve relato. Decido. O artigo 485, inciso VIII do CPC determina que o processo seja extinto sem julgamento do mérito quando o autor desistir da demanda. Tem-se que a desistência da ação é uma faculdade da parte acionante, necessitando apenas ser homologada por sentença para produzir seus efeitos (art. 200, parágrafo único, CPC). Diante da ausência contestação, dispensa-se o consentimento da parte contrária (art. 485, §4º, CPC). Assim, o pedido há de ser acolhido. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista que não foram recolhidas as guias de custas processuais iniciais, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da ação. DEIXO de arbitrar honorários de sucumbência por não haver se angularizado a relação. Certificado o trânsito em julgado e cumprida as providências de praxe, arquive-se com as baixas devidas. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 4