Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL TRABALHISTA. SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO PREÇO. ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta por antigos proprietários do imóvel em ação de execução fiscal movida para a cobrança de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os executados sustentam a ilegitimidade passiva superveniente ao argumento de que o imóvel foi arrematado em hasta pública promovida pela Justiça do Trabalho, operando-se a sub-rogação automática do débito fiscal sobre o preço da alienação judicial, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do CTN.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é a via processual adequada para reconhecer a ilisão da responsabilidade tributária dos antigos proprietários em razão de arrematação judicial prévia do bem em juízo laboral, ou se a aferição da satisfação do débito fiscal pelo produto da praça demanda dilação probatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível na execução fiscal exclusivamente para a apreciação de matérias conhecíveis de ofício que prescindam de dilação probatória, nos termos do enunciado nº 393 da Súmula do STJ. 4. A regra do art. 130, parágrafo único, do CTN destina-se a assegurar ao arrematante a aquisição originária do bem livre de ônus tributários pretéritos, mas não exonera automaticamente o contribuinte originário perante o Fisco, permanecendo hígida a obrigação caso o valor arrecadado na alienação não tenha sido efetivamente revertido à quitação da exação. 5. Tendo a arrematação ocorrido em Reclamação Trabalhista para a satisfação de crédito de natureza laboral, a simples juntada do termo de arrematação não comprova o repasse ou a reserva de numerário em favor da Fazenda Pública Municipal, dependendo a verificação da quitação do débito de instrução probatória ampla acerca da destinação do preço e da preferência dos créditos concorrentes, providência incompatível com o rito sumaríssimo da exceção de pré-executividade.
IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A alegação de sub-rogação do débito tributário no preço de arrematação promovida em juízo diverso, para fins de exoneração da responsabilidade do antigo proprietário pelo IPTU, exige dilação probatória para comprovar o efetivo pagamento ou reserva de valores, revelando-se inadequada a via da exceção de pré-executividade."
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Caso em exame