Ementa
DIREITO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante de paciente, detido pela suposta prática do delito de ameaça no contexto de violência doméstica, em prisão preventiva, sob o argumento de ausência dos requisitos para a segregação cautelar e suficiência de medidas diversas da prisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva é justificada para o crime de ameaça em contexto de violência doméstica, em caso de agente primário e ausência de descumprimento pretérito de medidas protetivas de urgência, ou se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a integridade da vítima e a aplicação da lei penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva constitui medida excepcional e subsidiária, exigindo a demonstração concreta, atual e individualizada do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP.
4. O art. 313, III, do CPP, que autoriza a prisão preventiva em casos de violência doméstica, não dispensa a análise da necessidade concreta da segregação, pressupondo, ordinariamente, risco identificado de descumprimento de cautelar já imposta ou inidoneidade manifesta de medida menos gravosa.
5. A decisão que decretou a prisão preventiva, embora bem fundamentada quanto à gravidade dos fatos, não apontou a existência de descumprimento pretérito de medida protetiva de urgência ou de outras cautelares anteriormente impostas ao paciente.
6. A ausência de notícia de descumprimento pretérito de cautelar, a primariedade do agente e o crime com pena máxima não superior a 4 anos, demonstram a inobservância dos pressupostos previstos no art. 313 do CPP para a decretação da prisão preventiva.
7. As medidas cautelares diversas da prisão, adequadamente estruturadas e fiscalizadas, mostram-se aptas a conter o risco identificado à vítima e vincular o paciente ao processo penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Ordem concedida.
"1. A prisão preventiva, mesmo em casos de violência doméstica contra a mulher e para garantir a execução de medidas protetivas de urgência, deve ser fundamentada em demonstração concreta da necessidade, não bastando a gravidade abstrata do delito. 2. A ausência de descumprimento pretérito de medidas protetivas de urgência, em conjunto com a primariedade do agente e a pena cominada para o delito não superior a quatro anos, pode configurar constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão."
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, § 1º; Lei nº 11.340/2006, arts. 20 e 22; CPP, arts. 282, § 4º e § 6º, 312, 313, I e III, 319, III, 321; CNJ, Resolução nº 346, art. 2º.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5282592-60.2024.8.09.0100, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024; TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5433871-39.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 02/08/2023, DJe de 02/08/2023.