Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão do adimplemento integral da obrigação pelo executado.
Quanto ao pedido formulado no evento nº 103, DEFIRO a expedição de alvará de transferência dos valores, conforme os dados bancários informados pelo exequente no referido evento.
Após a comprovação do cumprimento do alvará, DETERMINO o arquivamento dos autos, com a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo, caso sobrevenham novas diligências ou situações que demandem o retorno do processo à ativa.
Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
6ª Vara de Fazenda Pública Estadual
Protocolo: 5783086-15.2024.8.09.0051
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Autor: Localiza Rent A Car S.a
Réu: Detran Go
S E N T E N Ç A
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por LOCALIZA RENT A CAR S.A. em face do DETRAN/GO.
Após a expedição das RPVs nos eventos nº 94 e nº 96, o executado, por meio da petição juntada no evento nº 100, apresenta os comprovantes de adimplemento das requisições expedidas e requer o reconhecimento da quitação do débito.
Por fim, por meio do evento n° 103, o exequente requer a expedição de alvará.
Vêm os autos conclusos no evento n° 104.
É o relatório. Decido.
Compulsando os autos, verifico que o executado comprova o adimplemento integral da obrigação, conforme documento juntado no evento nº 100.
Constata-se, portanto, a satisfação integral da pretensão executória, razão pela qual a extinção da fase de cumprimento de sentença é medida que se impõe.
O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução extingue-se quando a obrigação é satisfeita, hipótese verificada no presente caso, uma vez que o executado adimpliu integralmente o débito.
Ressalto que, em se tratando de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, o adimplemento integral da obrigação autoriza a extinção da execução, independentemente de manifestação do exequente, inexistindo, no caso, controvérsia quanto à quitação.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão do adimplemento integral da obrigação pelo executado.
Quanto ao pedido formulado no evento nº 103, DEFIRO a expedição de alvará de transferência dos valores, conforme os dados bancários informados pelo exequente no referido evento.
Após a comprovação do cumprimento do alvará, DETERMINO o arquivamento dos autos, com a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo, caso sobrevenham novas diligências ou situações que demandem o retorno do processo à ativa.
Intimem-se.
Goiânia-GO, 6 de agosto de 2026.
Liliam Margareth da Silva Ferreira
Juíza de Direito
JVPS
