TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5370013-11.2026.8.09.0006

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual Autos n° 5370013-11.2026.8.09.0006 Requerente: Daniel Pereira Da Silva Filho Requerido: Jose Cloves Queiroz Ferreira SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença. Depreende-se dos autos que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida. É o relato necessário. MOTIVO E DECIDO. Em face do cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Intimem-se. Arquive-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito