Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado no evento nº 162, para que produza seus efeitos jurídicos, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.
PROCEDA-SE ao levantamento de restrições lançadas sobre os automóveis da executada e à exclusão do nome da promovida do cadastro de inadimplentes do Serasa (protocolo em evento n° 136).
Ressalto que, nos termos do art. 22 da Lei 9.099/95, a homologação do acordo põe fim ao processo, não havendo falar em suspensão. Em caso de descumprimento, caberá à parte interessada requerer o cumprimento de sentença.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.
Por se tratar de decisão irrecorrível, arquivem-se os autos com a devida baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Justiça de Primeira Instância - Comarca de Posse/GO
Juizado Especial Cível
Av. Juscelino Kubitscheck de Oliveira, Qd. 20, Lt. 01, St. Guarani, Posse/GO, CEP: 73.900-000
Telefones n° (62) 3611-2082 e (62) 3611-2080 - Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 12 às 18 horas
Processo: 5184470-10.2024.8.09.0133
Polo ativo: Marilene De Jesus Rodrigues
Polo passivo: Maria Cristina Batista De Jesus
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.
AUTORIZO o(a) Analista Judiciário(a)/Escrivão(ã), ou quem legalmente suas vezes fizer, lotado(a) na serventia judicial desta unidade judiciária, a praticar os atos ordinatórios necessários ao regular andamento do processo, inclusive assinar mandados e ofícios a serem expedidos nos autos, observadas as limitações previstas nos incisos XVIII e XIX do art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CNPFJ-CGJ/2026).
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
Trata-se de cumprimento de sentença (sentença em evento n° 29) requerido por MARILENE DE JESUS RODRIGUES em face de MARIA CRISTINA BATISTA DE JESUS, partes devidamente qualificadas.
Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Verifica-se que, em evento n° 162, a parte exequente apresentou termo de acordo subscrito por sua procuradora, a qual possui poderes para transigir (evento n° 10 - arquivo 2).
Instada, a parte executada, através de seu causídico (procuração em eventos n° 88 e 154), manifestou a sua concordância (evento n° 166).
Da análise do processo verifico que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando comprovado que as condições do acordo preservam os direitos de ambas.
Assim sendo, quando regularmente requerida a homologação do acordo firmado entre os litigantes, este é medida que se impõe, assim como a consequente extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
[...]
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado no evento nº 162, para que produza seus efeitos jurídicos, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.
PROCEDA-SE ao levantamento de restrições lançadas sobre os automóveis da executada e à exclusão do nome da promovida do cadastro de inadimplentes do Serasa (protocolo em evento n° 136).
Ressalto que, nos termos do art. 22 da Lei 9.099/95, a homologação do acordo põe fim ao processo, não havendo falar em suspensão. Em caso de descumprimento, caberá à parte interessada requerer o cumprimento de sentença.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.
Por se tratar de decisão irrecorrível, arquivem-se os autos com a devida baixa.
Expeça-se e proceda-se com o necessário.
Intimem-se. Cumpra-se.
Publicada e registrada eletronicamente.
Posse/GO, datado e assinado eletronicamente.
MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA DO AMARAL
Juiz de Direito
(Decreto Judiciário n° 3.673/2026)
