Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5598943-69.2026.8.09.0163 Requerente: Condominio Residencial Cristal Park Requerido: Diego Clecio De Araujo Sousa Juiz: Renato Bueno de Camargo Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CRISTAL PARK em face de DIEGO CLÉCIO DE ARAUJO, objetivando o recebimento de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias inadimplidas referentes à unidade F202, no importe total de R$ 5.652,60 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos) (movimento 1). Em despacho saneador, este Juízo proferiu decisão interlocutória (movimento 7) determinando a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para a regularização de requisitos essenciais à executoriedade do título, tais como a ata de assembleia atualizada de eleição do síndico, a planilha de cálculos do débito com o decote de honorários advocatícios contratuais, a(s) ata(s) de assembleia que deliberaram sobre os valores cobrados e a matrícula atualizada do imóvel. No curso do prazo, sobreveio pedido de suspensão do processo formulado pela parte exequente (movimento 10), visando a tratativas de acordo. Posteriormente, houve alteração da representação processual com a constituição de novo advogado (movimentos 12 e 13). Contudo, a determinação de emenda à inicial permaneceu sem cumprimento, restando escoado o prazo legal sem a regularização dos vícios apontados. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo medida imperativa o reconhecimento do indeferimento da exordial ante a inércia no cumprimento de diligência de emenda. Conforme relatado, a parte exequente foi devidamente intimada para emendar a petição inicial, a fim de sanar vícios que comprometiam a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, notadamente a juntada da ata de aprovação dos valores das taxas e da matrícula atualizada do imóvel para comprovação da legitimidade passiva e vínculo jurídico do executado. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado determinará que o autor emende ou complete a petição inicial quando esta não preencher os requisitos legais ou apresentar defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito. O parágrafo único do mesmo dispositivo comina expressamente a sanção aplicável: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Na hipótese dos autos, a parte exequente deixou transcorrer o prazo assinalado sem cumprir a ordem judicial de emenda (movimento 7). Os pedidos de suspensão para acordo e a posterior substituição de patrono não têm o condão de suprir as falhas documentais essenciais exigidas pelo Juízo, tampouco de suspender automaticamente os prazos processuais em curso sem a devida chancela judicial ou cumprimento da determinação. A ausência dos documentos indispensáveis inviabiliza a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação propter rem. Portanto, configurada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo decorrente da inércia injustificada na emenda da exordial, o indeferimento da petição inicial é medida rigorosa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas estatísticas. Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito
