Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação criminal interposta por apelante condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. A defesa postula o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com compensação com a agravante da reincidência, o reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado em seu patamar máximo e a fixação de regime inicial mais brando.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão:
(i) saber se a confissão informal aos policiais, no momento da abordagem, configura a atenuante da confissão espontânea para fins de compensação com a agravante da reincidência;
(ii) saber se a condenação criminal definitiva anterior, por crime patrimonial, afasta a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; e
(iii) saber se, diante da pena aplicada e da reincidência, é possível a fixação de regime inicial mais brando.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A admissão informal da propriedade da droga, feita aos policiais no momento da abordagem e não ratificada em juízo, não configura a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, especialmente quando a condenação se ampara em vasto conjunto probatório autônomo.
4. A existência de condenação criminal com trânsito em julgado anterior aos fatos apurados configura a reincidência do agente, o que constitui óbice objetivo e intransponível à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, por afastar o requisito legal da primariedade.
5. Tratando-se de réu reincidente, condenado a pena privativa de liberdade superior a quatro anos, a fixação do regime inicial fechado é medida que se impõe, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal, não havendo que se falar em desproporcionalidade. A Súmula 269 do STJ não se aplica, pois seu entendimento é restrito a reincidentes com penas iguais ou inferiores a 4 anos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Teses de julgamento: "1. A confissão informal de fatos aos policiais, sem formalidade ou voluntariedade perante autoridade competente, não configura a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal. 2. A existência de condenação criminal definitiva anterior por qualquer delito, caracterizando a reincidência, afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06). 3. O regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade superior a quatro anos imposta a réu reincidente."
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, “a”, art. 59, art. 65, III, 'd'; Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 33, § 4º; CPP, arts. 195, 199.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp n. 2.915.302, Sexta Turma, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 20/8/2025; STJ, Súmula 269; STJ, Súmula 545.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Segunda Câmara Criminal
Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5435966-04.2026.8.09.0011
Comarca : Anápolis
Apelante : Paulo Henrique Rodrigues dos Santos
Apelado : Ministério Público
Relatora : Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher